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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131083
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.Suponha que determinado profissional de saúde, ciente dos efeitos colaterais causados pela sanção disciplinar imposta a determinado preso, tenha demorado a reportar tal fato ao diretor do presídio. Com base nessas informações, não se pode afirmar que, nessa situação, a demora da comunicação contraria as regras mínimas da ONU para o tratamento de pessoas presas, uma vez que não há prazo estabelecido para tal comunicação.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela)

❌ ERRADO. A afirmação de que a demora na comunicação não contraria as regras mínimas da ONU, sob o argumento de que não há prazo estabelecido, é falsa. As Regras de Mandela, ao tratarem da assistência médica, estabelecem que o profissional de saúde deve reportar ao diretor sempre que considerar que a saúde física ou mental de um preso foi ou será prejudicada pela continuação de qualquer condição de detenção ou tratamento, incluindo sanções disciplinares. Embora não haja um prazo numérico fixo (ex.: 24 horas), a redação impõe um dever de prontidão: o relato deve ser feito assim que o profissional tomar conhecimento do risco. Portanto, a demora intencional ou injustificada viola sim as regras mínimas, independentemente da inexistência de prazo expresso.

Gabarito: Errado

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