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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131084
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.Considere que determinado preso ainda não julgado estivesse realizando tratamento dentário e, em razão de uma complicação em um procedimento de restauração dentária, necessitasse continuar o tratamento com seu próprio dentista. Nesse caso, o Estado deveria arcar com as despesas decorrentes desse tratamento, uma vez que o preso encontra-se sob sua custódia.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela – Assistência à saúde de presos

Gabarito: Errado (E). A afirmação está incorreta porque o Estado não é obrigado a arcar com as despesas de tratamento dentário privado escolhido pelo preso, ainda que não julgado. A obrigação estatal, nos termos das Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela), é garantir assistência médica adequada dentro do sistema prisional, com serviços equivalentes aos disponíveis na comunidade, e não custear tratamentos particulares opcionais.

A regra geral é que o preso tem direito a receber cuidados de saúde necessários, mas se ele optar por continuar o tratamento com seu próprio dentista, essa escolha não gera ônus para o Estado. O tratamento iniciado no sistema prisional e a complicação ocorrida não alteram essa lógica: o Estado deve oferecer os meios para resolver a complicação dentro da rede pública, mas não é obrigado a pagar por um profissional particular.

Portanto, a assertiva está Errada.

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