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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131085
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, apelidadas de “Regras de Mandela” em homenagem ao ex-presidente da África do Sul e ex-presidiário, Nelson Mandela, lembram ao mundo que prisioneiros são seres humanos, nascidos com dignidade e com direito à segurança e proteção dos seus direitos humanos. Os avanços trazidos pela edição das regras são muito importantes para garantir que os presos tenham, por exemplo, as mesmas condições de atendimento à saúde que pessoas livres. Com referência às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos, julgue o item que se segue.Considere que Bianca, condenada à pena de reclusão, tenha sido selecionada para realizar, como parte do seu processo de reabilitação, atividades na oficina de corte e costura do presídio feminino onde é interna. Nessa situação hipotética, antes do início das atividades, a aptidão física e mental de Bianca para o exercício dessa atividade deverá ser determinada por médico ou outro profissional de saúde qualificado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Regras de Mandela — Exame de aptidão para trabalho prisional

✅ CERTO. As Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos (Regras de Mandela) determinam que, antes de designar um preso para qualquer trabalho, sua aptidão física e mental deve ser avaliada por médico ou outro profissional de saúde qualificado. Essa previsão consta na regra 53 do documento, que estabelece a necessidade de exame médico prévio para garantir que o recluso tenha condições de realizar a atividade designada sem prejuízo à sua saúde ou segurança. No caso de Bianca, condenada e selecionada para a oficina de corte e costura, a aptidão deve ser verificada antes do início das atividades, conforme a norma internacional incorporada ao sistema penitenciário brasileiro.

  1. 1Seleção do preso para atividade
  2. 2Exame médico prévio (regra 53)
  3. 3Avaliação de aptidão física e mental
  4. 4Início do trabalho autorizado
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✅ CERTO.

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