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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131086
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
DEPEN
Ano
2021
Nível
Superior
Graças à Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH), e ao compromisso dos Estados com seus princípios, a dignidade de milhões de pessoas tem sido protegida, sofrimento humano tem sido evitado e as bases de um mundo mais justo foram estabelecidas. Com base no disposto na DUDH e na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.A DUDH contém disposições expressas a respeito da possibilidade de aplicação de pena de morte para autores de crimes graves, desde que seja garantido o julgamento justo e a imparcialidade do juízo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) – Pena de Morte

❌ ERRADO. A DUDH não contém disposições expressas sobre a possibilidade de aplicação da pena de morte. Embora o artigo III da Declaração consagre o direito à vida (“Todo ser humano tem direito à vida, à liberdade e à segurança pessoal”), não há qualquer menção à pena de morte ou às condições para sua aplicação. A previsão de limites à pena de morte surge em instrumentos posteriores, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos (art. 6º) e protocolos facultativos.

A afirmação do enunciado é, portanto, incorreta. A DUDH não trata da pena de morte, e a banca testa o conhecimento de que o documento é geral e não aborda esse tema específico.

Gabarito: ❌ ERRADO.

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