Questão de Legislação Federal — Decreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalDecreto 6.049 de 2007 - Regulamento Penitenciário Federal
- Código
- ce131093
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No que diz respeito ao Regulamento Penitenciário Nacional, nos termos da Portaria MSP n.º 199/2018, julgue o item subsequente.O desenvolvimento e a coordenação de políticas públicas com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos locais é atribuição da Diretoria de Políticas Penitenciárias do DEPEN.
- CCerto
- EErrado