Questão de Legislação Federal — Portaria Interministerial nº 210 de 2014 — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação FederalPortaria Interministerial nº 210 de 2014
- Código
- ce131110
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- DEPEN
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
É meta prevista na Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisionala garantia de licença maternidade e de remição à presa gestante que se encontrava trabalhando ao tempo da gestação.
- CCerto
- EErrado