Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce131125
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Com relação ao fenômeno da mutação constitucional, julgue os itens a seguir.I Esse fenômeno é um meio informal de se alterar a Constituição sem se modificar seu texto formal.II Esse fenômeno é uma manifestação do poder constituinte difuso, entendido como aquele voltado à alteração do significado e do alcance dos enunciados normativos constitucionais, para adaptá-los à nova realidade social.III O STF admite o uso da mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso.Assinale a opção correta.
AApenas o item I está certo.
BApenas o item III está certo.
CApenas os itens I e II estão certos.
DApenas os itens II e III estão certos.
ETodos os itens estão certos.
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GabaritoE — Todos os itens estão certos.
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Mutação Constitucional
Gabarito: letra E — Todos os itens estão certos. A mutação constitucional é um processo informal de alteração do significado das normas constitucionais, sem modificação do texto formal. É uma manifestação do poder constituinte difuso, e o STF expressamente a admite como fundamento da interpretação judicial, inclusive no controle difuso.
A teoria da Constituição distingue formas de alteração: o poder reformador (emendas e revisão) e as mutações constitucionais, que ocorrem por meio da interpretação, costumes, e evolução da realidade social. A mutação não altera o texto, mas sim o alcance e sentido das normas. Doutrinadores como Canotilho, Barroso e José Afonso da Silva tratam o fenômeno como poder constituinte difuso, exercido difusamente pela sociedade e pelo Judiciário. O STF, em importantes julgamentos, como a ADI 4277 (união estável homoafetiva), utilizou a mutação constitucional para reconhecer direitos sem alterar o texto constitucional, reafirmando sua aplicabilidade no controle difuso.
Mutação constitucional: Natureza (Processo informal, Não altera o texto, Altera o significado/alcance); Fundamento (Poder constituinte difuso, Adaptação à nova realidade social); Aplicação pelo STF (Controle difuso, Exemplo: união homoafetiva (ADI 4277))
Item I — ✅ Correto
O item descreve corretamente a mutação constitucional: meio informal de alteração da Constituição sem modificar seu texto formal. É a definição clássica do instituto.
Item II — ✅ Correto
A mutação é expressão do poder constituinte difuso, voltado a ajustar o significado e alcance dos enunciados normativos constitucionais à nova realidade social. A doutrina majoritária assim a classifica.
Item III — ✅ Correto
O STF admite expressamente a mutação constitucional como fundamento da interpretação judicial em sede de controle difuso. Exemplo paradigmático: o reconhecimento da união estável homoafetiva pelo STF (ADI 4277 e ADPF 132) constituiu mutação constitucional, sem emenda ao texto.
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item I está certo. Incorreto, pois os itens II e III também estão certos. A alternativa subestima o alcance do conceito de mutação constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas o item III está certo. Incorreto, pois I e II também estão corretos. O erro está em excluir itens que descrevem a natureza e manifestação do fenômeno.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens I e II estão certos. Incorreto, pois o item III também é correto, conforme jurisprudência do STF. A alternativa desconsidera o reconhecimento judicial da mutação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas os itens II e III estão certos. Incorreto, pois o item I também está correto, sendo a definição inicial do fenômeno. Faltou incluir I.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que todos os itens estão certos. De fato, I, II e III refletem corretamente a doutrina e jurisprudência sobre mutação constitucional. Portanto, gabarito E.