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Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
Código
ce131126
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Assinale a opção correta que, conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), apresenta espécie legislativa adotada em caso de relevância e urgência e que não pode dispor sobre matéria relativa à organização do Poder Judiciário e do Ministério Público.
  1. Aemenda à Constituição
  2. Blei delegada
  3. Clei complementar
  4. Dmedida provisória
  5. Edecreto legislativo
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — medida provisória

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