Direito Constitucional · CESPE / CEBRASPE · 2021 | Questão sqc-ce131126

Medida Provisória

Gabarito: letra D. A medida provisória é a única espécie normativa que pode ser adotada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência (CF, art. 62, caput) e, ao mesmo tempo, é vedada para dispor sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (CF, art. 62, §1º, I, "c"). As demais alternativas não atendem cumulativamente a esses dois requisitos.

O enunciado exige que a espécie: (1) seja editada em caso de relevância e urgência; e (2) não possa regular a organização do Poder Judiciário e do Ministério Público. A lei delegada também é proibida para esse tema (art. 68, §1º, I, CF), mas não é adotada por relevância e urgência — depende de delegação do Congresso Nacional. As outras espécies (emenda, lei complementar, decreto legislativo) simplesmente não se enquadram no primeiro requisito.

Art. 62, §1CF/88

Art. 62 — "Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional."

§ 1º — "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria:"

...

c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros."

Espécies normativas

1Relevância e urgência
- Medida provisória (art. 62)
- Lei delegada (art. 68)
- Emenda à Constituição
- Lei complementar
- Decreto legislativo
2Vedação: organização do Judiciário e MP
- Medida provisória (art. 62, §1º, I, "c")
- Lei delegada (art. 68, §1º, I)
- Demais espécies (não vedadas)

LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

A emenda à Constituição não é veiculada por relevância e urgência; seu processo é solene, exige quórum qualificado e não está sujeita a esse pressuposto. Além disso, a EC pode, em tese, alterar a organização do Judiciário e do MP (observadas as cláusulas pétreas), mas não se encaixa no critério de urgência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei delegada também não pode dispor sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (CF, art. 68, §1º, I), mas não é adotada em caso de relevância e urgência. A lei delegada é elaborada pelo Presidente da República mediante delegação do Congresso Nacional, sem exigência de urgência.

Art. 68, §1CF/88

Art. 68, §1º, I — "Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre:

I — organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros."

Alternativa C — ❌ Incorreta

A lei complementar é aprovada por maioria absoluta (art. 69, CF) e não se caracteriza por relevância e urgência. Embora lei complementar possa tratar de temas do Judiciário e do MP (quando exigido pela CF), ela não é adotada com base em urgência, e sim para matérias que a CF exige esse tipo normativo.

Alternativa D — ✅ Correta (gabarito)

A medida provisória preenche ambos os requisitos: pode ser editada pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência (art. 62, caput) e é vedada para dispor sobre organização do Poder Judiciário e do Ministério Público (art. 62, §1º, I, "c"). É exatamente a espécie que o enunciado descreve.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O decreto legislativo é usado para matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional (ex.: ratificar tratados, sustar atos normativos, etc.), não sendo editado por relevância e urgência nem pelo Presidente da República. Não se enquadra no requisito de urgência e, além disso, pode tratar de diversos temas, inclusive organização do Judiciário quando previsto, mas não é a espécie correta.

PEGA ESSA DICA!

Para acertar questões como esta, lembre-se do binômio: quem edita (Presidente) + pressuposto (relevância e urgência) + vedações (art. 62, §1º). A lei delegada também possui vedações semelhantes, mas o pressuposto é diferente. Memorize: "MP pode ser editada com urgência, mas não sobre Judiciário e MP".