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Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça
Código
ce131127
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação ao Poder Judiciário, à organização e às competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Ministério Público, assinale a opção correta.
  1. AO CNJ não pode determinar a autoridade recalcitrante o cumprimento imediato de suas decisões, quando impugnadas na justiça federal de primeira instância, na hipótese de se tratar de competência originária do STF.
  2. BOs Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.
  3. CO Ministério Público não tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares, pois se trata de direitos individuais disponíveis.
  4. DOs Ministérios Públicos estaduais estão vinculados e subordinados no plano processual, administrativo e institucional, à chefia do Ministério Público da União, do que decorre limitação da autonomia do órgão na atuação nos processos em que forem parte, nos tribunais superiores.
  5. EÉ competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente todas as decisões do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público proferidas no exercício de suas competências constitucionais.
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GabaritoB — Os Ministérios Públicos dos estados e do Distrito Federal têm legitimidade para propor e atuar em recursos e meios de impugnação de decisões judiciais em trâmite no STF e no STJ, oriundos de processos de sua atribuição, sem prejuízo da atuação do Ministério Público Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público e CNJ

Gabarito: letra B. Os Ministérios Públicos estaduais e do DF possuem legitimidade para atuar em recursos e impugnações no STF e STJ oriundos de processos de sua atribuição, sem subordinação ao MPF (CF, art. 127, §1º c/c art. 128). Essa é a compreensão consolidada no STF, que rejeita qualquer vinculação hierárquica entre MPU e MPs estaduais.

A questão exige conhecimento sobre as competências do CNJ e do Ministério Público à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do STF. O ponto central está na autonomia dos MPs estaduais e na competência originária do STF para julgar ações contra os Conselhos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora duas confusões recorrentes: (1) atribuir ao STJ a competência para julgar atos do CNJ/CNMP, quando na verdade é do STF (art. 102, I, r); (2) imaginar que os MPs estaduais são subordinados ao MPU, quando a Constituição assegura autonomia funcional e administrativa a cada ramo do MP.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O CNJ pode determinar o cumprimento imediato de suas decisões, mesmo se houver impugnação. Além disso, a impugnação de atos do CNJ no exercício de suas competências constitucionais é de competência originária do STF (art. 102, I, r, CF), e não da justiça federal de primeira instância. Assim, a hipótese descrita é juridicamente impossível, tornando a afirmativa falsa.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal confere ao Ministério Público dos Estados e do DF a mesma autonomia e atribuições do MPF, dentro de suas áreas de atuação (art. 128, §5º). O STF já decidiu que os MPs estaduais têm legitimidade para recorrer e atuar em processos de sua competência originária nos tribunais superiores (STF e STJ), sem necessidade de intervenção do MPF. A atuação do MPF nesses tribunais é concorrente, não hierárquica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, como os de consumidores, quando houver relevância social (art. 81, III, CDC c/c art. 127, CF). A ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares insere-se no âmbito das relações de consumo, sendo, portanto, passível de tutela coletiva pelo MP. A disponibilidade do direito não afasta a legitimidade do MP se houver interesse social.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os Ministérios Públicos estaduais são autônomos e não se subordinam ao Ministério Público da União. A Constituição Federal (art. 127, §1º) estabelece a unidade, indivisibilidade e independência funcional de cada ramo do MP. Não há hierarquia entre MPU e MPs estaduais, seja no plano processual, administrativo ou institucional. Nos tribunais superiores, cada MP atua em seus próprios processos, sem subordinação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência para processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público é do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, I, r, da Constituição Federal. O STJ não possui essa competência. A exclusividade do STF visa proteger a atuação dos Conselhos e evitar submissão a instâncias inferiores.

Gabarito: letra B

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