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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131128
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Recentemente foram propostas no Supremo Tribunal Federal diversas ações constitucionais cujo conteúdo consistia em conflitos entre os entes federativos acerca das competências para o exercício dos poderes de polícia sanitária e das prerrogativas de empreender, entre outras, medidas de isolamento, quarentena, interdição de locomoção, de serviços públicos e atividades essenciais e de circulação. Considerando a jurisprudência recente acerca da responsabilidade dos entes da federação na adoção de medidas no que se refere à pandemia da covid-19, é correto afirmar que o Supremo Tribunal Federal
  1. Adecidiu que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
  2. Bdecidiu que compete privativamente aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia da covid-19.
  3. Cdecidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.
  4. Dproibiu os governos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, em virtude da centralidade e hierarquia da União no federalismo cooperativo.
  5. Eproibiu o governo federal de agir no enfrentamento da pandemia da covid-19, por força do princípio da predominância dos interesses.
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GabaritoC — decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam atos a serem praticados por estados, Distrito Federal e municípios, considerada a legitimação concorrente dos entes federados no que se refere ao campo da saúde pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competências federativas na pandemia da covid-19

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal decidiu que as medidas adotadas pelo governo federal não afastam a atuação de estados, Distrito Federal e municípios, reconhecendo a legitimação concorrente dos entes federados na área da saúde pública (CF, art. 24, XII). Essa decisão, consolidada nas ADIs 6341 e 6343, reafirma que o federalismo brasileiro é cooperativo e que, em matéria de saúde, todos os entes têm competência para agir, respeitadas as respectivas esferas de atuação.

A Constituição Federal distribui as competências legislativas e administrativas de forma harmônica. No campo da saúde, a competência é concorrente (art. 24, XII), cabendo à União editar normas gerais e aos estados e ao Distrito Federal suplementá-las. Os municípios, por sua vez, têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber (art. 30, I e II). Essa estrutura foi confirmada pelo STF no contexto pandêmico, que afastou qualquer tentativa de centralização exclusiva na União.

Ente Federativo

Competência Legislativa (CF)

Competência Administrativa na Pandemia (STF)

União

Editar normas gerais (art. 24, XII)

Pode adotar medidas, mas não exclui atuação dos demais entes

Estados/DF

Suplementar a legislação federal (art. 24, XII)

Pode adotar medidas próprias, respeitadas as normas gerais

Municípios

Legislar sobre interesse local e suplementar (art. 30, I e II)

Pode adotar medidas próprias, respeitadas as normas gerais

Competência em saúde (pandemia)
  • 1União
    • Normas gerais (art. 24, XII)
    • Não exclui atuação dos demais
  • 2Estados/DF
    • Suplementar normas gerais
    • Medidas próprias de enfrentamento
  • 3Municípios
    • Interesse local (art. 30, I)
    • Suplementar legislação federal/estadual
  • 4STF (ADIs 6341 e 6343)
    • Legitimação concorrente
    • Centralização exclusiva na União
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que compete privativamente à União legislar sobre saúde pública e agir no enfrentamento da pandemia. Contraria o art. 24, XII, que estabelece a competência concorrente entre União, estados e DF. A União não detém monopólio sobre a matéria.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que compete privativamente aos estados, DF e municípios. Também erra: a competência não é privativa de nenhum ente; é concorrente, e a União igualmente participa. Além disso, os municípios têm autonomia, mas não exclusividade.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente o entendimento do STF: as medidas federais não excluem a atuação dos demais entes. Cada um pode, dentro de sua competência, adotar as providências necessárias ao combate da pandemia, em regime de cooperação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o STF proibiu estados, DF e municípios de agir. Isso é o oposto do decidido: a Corte rechaçou qualquer vedação à atuação subnacional, assegurando a autonomia dos entes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o STF proibiu o governo federal de agir. Não procede: a União também tem competência concorrente e pode adotar medidas; o que o STF fez foi impedir que ela obstasse a atuação dos demais entes.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão comum entre competência privativa e concorrente. As alternativas A e B usam o termo "privativamente", que é incorreto para a saúde pública. Lembre-se: saúde (art. 24, XII) é concorrente, e não privativa da União. O STF reforça que todos os entes podem agir, cada um no seu âmbito, sem hierarquia.

Gabarito: letra C

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