Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
ce131130
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando os dispositivos constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca das funções essenciais à justiça, é correto afirmar que o Ministério Público
Aé órgão dotado de autonomia financeira, administrativa e institucional e, embora detenha personalidade jurídica própria, não possui capacidade ativa para a tutela de seus próprios interesses em juízo, sendo necessária a atuação da União em defesa dessa instituição.
Bnão é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.
Ctem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, salvo quando decorrentes da prestação de serviço público.
Dtem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
Enão é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos em caso de feitos com beneficiários individualizados, pois se trata de direitos individuais disponíveis.
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GabaritoD — tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS).
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Legitimidade do Ministério Público para Ação Civil Pública
Gabarito: letra D. O Ministério Público possui legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 643.978, Tema 198), por tratar-se de direito indisponível. As demais alternativas contrariam o entendimento constitucional e jurisprudencial sobre as funções do MP.
A Constituição Federal atribui ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis (art. 127). O STF, em reiteradas decisões, reconheceu a legitimidade do Parquet para ações coletivas que envolvam direitos sociais, como o FGTS e a saúde, independentemente de serem individualizados.
Alternativa
Afirmação sobre o MP
Correta?
Fundamento
A
Não possui capacidade ativa para tutelar seus próprios interesses, necessitando da União.
❌ Incorreta
MP detém personalidade judiciária para defender suas prerrogativas e interesses institucionais.
B
Não é parte legítima para ação coletiva que visa anular ato de aposentadoria lesivo ao patrimônio público.
❌ Incorreta
STF reconhece legitimidade do MP para anular ato de aposentadoria (RE 649.236, Tema 484).
C
Tem legitimidade para defesa de direitos do consumidor, salvo quando decorrentes de serviço público.
❌ Incorreta
Legitimidade abrange também serviços públicos, pois o direito do consumidor é indisponível.
D
Tem legitimidade para ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.
✅ Correta
STF (RE 643.978, Tema 198) reconhece a legitimidade, por tratar-se de direito indisponível.
E
Não é parte legítima para pleitear tratamento médico em demandas de saúde com beneficiários individualizados.
❌ Incorreta
MP tem legitimidade para defesa de direitos individuais indisponíveis, como a saúde.
Legitimidade do MP para ACP: Direitos sociais (FGTS) (STF RE 643.978 (Tema 198), Natureza indisponível); Anular ato administrativo lesivo (STF RE 649.236 (Tema 484), Aposentadoria irregular); Saúde (tratamento/medicamentos) (Legítimo (beneficiários individualizados), Direito indisponível); Consumidor (serviço público) (Legítimo (STF), Direito indisponível); Tutela de interesses próprios (Personalidade judiciária própria, Autonomia constitucional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o MP não possui capacidade ativa para tutelar seus próprios interesses, necessitando da União. No entanto, o MP detém personalidade judiciária para defender suas prerrogativas e interesses institucionais, conforme autonomia administrativa e funcional conferida pela Constituição.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O MP é parte legítima para ações coletivas que visem anular atos administrativos lesivos ao patrimônio público, incluindo aposentadorias concedidas irregularmente. O STF já decidiu que o MP tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para anular ato de aposentadoria (RE 649.236, Tema 484).
Alternativa C — ❌ Incorreta
A legitimidade do MP para defesa de direitos do consumidor abrange também as hipóteses decorrentes de prestação de serviço público, não havendo a exceção alegada. O MP atua na defesa de interesses sociais e individuais indisponíveis, independentemente da natureza do serviço.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta excluir a atuação do MP nos serviços públicos, mas o STF entende que o direito do consumidor é indisponível mesmo nesses casos. Fique atento!
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O STF, no julgamento do RE 643.978 (Tema 198), reconheceu a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por considerar que tais direitos possuem natureza indisponível, enquadrando-se na missão constitucional do MP.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O direito à saúde é direito fundamental e indisponível, sendo o MP parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos, mesmo em casos de beneficiários individualizados. O STF já firmou esse entendimento (RE 380.269).