Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
- Código
- ce131151
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
Acerca do exercício de mandato eletivo estadual por servidor efetivo, a Lei n.º 66/1993 do estado do Amapá prevê que o servidor
- Apoderá optar pela remuneração do cargo de origem.
- Bperceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
- Cficará afastado do seu cargo efetivo, sem remuneração.
- Dperderá a garantia de progressão funcional.
- Enão terá o tempo de exercício contado para os fins legais.