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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado do Amapá
Código
ce131152
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
À luz da Lei Complementar n.º 79/2013 do estado do Amapá, as funções dos cargos que compõem a Promotoria Especializada do MPAP são definidas
  1. Aexclusivamente para a esfera penal, sem distinção entre as espécies de infração penal.
  2. Bpara a esfera civil, sem distinção quanto à natureza da relação jurídica de direito civil.
  3. Cpela competência de determinado órgão jurisdicional, fixada independentemente da matéria.
  4. Dpela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.
  5. Esimultaneamente com as dos cargos que integram as promotorias criminal e cível.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — pela espécie de infração penal ou pela natureza da relação jurídica de direito civil.

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