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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amapá — CESPE / CEBRASPE 2021

Legislação EstadualLegislação do Estado do Amapá
Código
ce131156
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
MPE-AP
Ano
2021
Nível
Superior
No que se refere à acumulação de cargos, empregos e funções públicas, assinale a opção correta, considerando as previsões estabelecidas na Lei n.º 66/1993.
  1. AA acumulação de dois cargos públicos de livre nomeação e exoneração é possível.
  2. BA compatibilidade de horário é o único requisito para a acumulação de empregos e funções públicas.
  3. CA vedação de acumulação restringe-se às funções públicas.
  4. DAs hipóteses de acumulação de cargos públicos estão exaustivamente listadas na Lei n.º 66/1993.
  5. EAs sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — As sociedades de economia mista estão abrangidas pela vedação de acumulação estabelecida na Lei n.º 66/1993.

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