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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce131164
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio

    Determinado delegado de polícia que está investigando um crime cometido no interior de uma empresa estatal estadual com personalidade jurídica de direito privado e capital integralmente público, determinou a um agente de polícia a realização de uma diligência, a qual não foi cumprida porque o agente alegou que a ordem não tinha respaldo legal. Ao tomar ciência do descumprimento da ordem, o chefe aplicou a penalidade de suspensão de trinta dias. Irresignado, o agente ajuizou mandado de segurança contra o ato sancionador. 

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento do mandado de segurança para anular o ato administrativo sancionador configura exercício do controle legislativo.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança e Controle Legislativo

Gabarito: ERRADO (alternativa E). O ajuizamento de mandado de segurança é um instrumento de controle judicial, e não de controle legislativo. O controle legislativo é exercido pelo Poder Legislativo sobre a Administração Pública, por meio de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, além da sustação de atos normativos e realização de comissões parlamentares de inquérito. Já o mandado de segurança é uma ação constitucional (art. 5º, LXIX, da CF) destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, sendo impetrada perante o Poder Judiciário — portanto, controle jurisdicional.

Na situação narrada, o agente impetrou mandado de segurança contra a penalidade de suspensão aplicada pelo delegado. Isso configura o exercício do direito de petição e do controle judicial do ato administrativo, jamais do controle legislativo.

❌ Item — Errado

A assertiva está errada porque o mandado de segurança é uma garantia constitucional de natureza judicial, não legislativa. O controle legislativo é realizado pelo Congresso Nacional, assembleias legislativas e câmaras municipais, por exemplo, mediante fiscalização direta ou por meio de órgãos auxiliares como os Tribunais de Contas. Não há qualquer participação do Poder Legislativo no caso descrito.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao associar a anulação de um ato administrativo sancionador ao controle legislativo. Na verdade, a anulação de ato administrativo pelo Judiciário é controle judicial; quando o próprio Legislativo anula ou susta atos do Executivo (ex.: decreto que exorbita poder regulamentar), isso sim é controle legislativo.

Gabarito: ERRADO (alternativa E).

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