Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos fundamentais na CF/88 e alinhamento internacional

Gabarito: ✅ Certo. A Constituição Federal de 1988, ao consagrar um extenso rol de direitos fundamentais e estabelecer mecanismos de abertura ao direito internacional dos direitos humanos (art. 5º, §3º, EC n.º 45/2004), alinhou o Brasil à tendência internacional de proteção desses direitos, confirmando o compromisso do Estado brasileiro com a comunidade internacional.

A CF/88 é conhecida como "Constituição Cidadã" por seu catálogo analítico de direitos fundamentais, que abrange direitos individuais, coletivos, sociais, políticos e de nacionalidade. Esse catálogo foi inspirado nas declarações e tratados internacionais pós-Segunda Guerra Mundial, especialmente a Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948). Além disso, o §3º do art. 5º, introduzido pela Emenda Constitucional n.º 45/2004, conferiu status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados pelo rito das emendas (quórum de 3/5 em cada Casa, dois turnos), reforçando a integração do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema internacional.

A assertiva é, portanto, verdadeira: a inserção de regras sobre direitos fundamentais na CF/88 efetivamente alinhou o Brasil com a comunidade internacional no tratamento da matéria.

✅ CERTO