GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). O Brasil possui, sim, um Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), atualmente em sua terceira edição (PNDH-3), instituído pelo Decreto nº 7.037/2009. Além disso, o País está obrigado a garantir não apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988, mas também aqueles previstos em tratados internacionais de direitos humanos dos quais é signatário. A afirmação do item é duplamente incorreta.
A assertiva sustenta que o Brasil "ainda não possui um programa nacional de direitos humanos" — o que é falso. O PNDH-3 foi criado pelo Decreto nº 7.037/2009 e estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações programáticas em diversos eixos orientadores. Houve versões anteriores (PNDH-1 e PNDH-2), demonstrando que o programa existe há décadas.
Além disso, a segunda parte do item afirma que o Brasil está obrigado a garantir "apenas os direitos expressos na Constituição Federal de 1988". Isso também é incorreto. Os tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil (como o Pacto de São José da Costa Rica e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos) também impõem obrigações ao Estado brasileiro, que deve assegurar os direitos neles previstos.
A banca explora o desconhecimento do PNDH e a falsa ideia de que a CF/88 é a única fonte de direitos humanos no Brasil. Lembre-se: o PNDH-3 está em vigor desde 2009, e os tratados internacionais de direitos humanos integram o bloco de constitucionalidade e vinculam o Estado brasileiro.
Gabarito: E (Errado) — a afirmação é incorreta.
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