Questão de Direitos Humanos — Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) — CESPE / CEBRASPE 2021
Direitos Humanos›Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH)
Código
ce131176
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.Embora os Estados devam desenvolver mecanismos para garantir que os direitos humanos esses direitos não sejam prejudicados, eles não podem ser responsabilizados por eventual violação desses direitos.
CCerto
EErrado
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GabaritoC — Certo
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Direitos Humanos — Responsabilidade do Estado por Violações
Gabarito: C (Certo). A assertiva está correta porque, embora os Estados tenham o dever de desenvolver mecanismos para proteger os direitos humanos, a responsabilidade por violações recai sobre os agentes infratores, e não sobre o Estado como ente abstrato. O princípio da prevalência dos direitos humanos (CF, art. 4º, II) impõe ao Estado o dever de promoção, mas não a responsabilidade automática por qualquer violação.
Art. 4CF/88
Art. 4º: A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
II - prevalência dos direitos humanos.
O Estado é o garantidor dos direitos humanos, devendo criar instrumentos para sua efetivação. No entanto, a violação em si é praticada por agentes estatais ou particulares, e a responsabilização jurídica recai sobre esses agentes, e não sobre o Estado enquanto ente soberano. Ademais, no âmbito internacional, a responsabilidade do Estado depende de conduta omissiva ou comissiva que viole obrigações assumidas; não há responsabilidade automática por toda e qualquer violação ocorrida em seu território. A tese de repercussão geral 944 do STF, que trata da imunidade de jurisdição de Estados estrangeiros em casos de violação de direitos humanos, reforça que a responsabilidade pode ser afastada em certas circunstâncias.
Portanto, a afirmação está em conformidade com o ordenamento jurídico, que distingue o dever de prevenção da responsabilidade por atos ilícitos.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)