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Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Sociais
Código
ce131179
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.A fim de garantir a proteção dos direitos humanos, a Constituição Federal de 1988 proíbe o trabalho noturno aos menores de dezoito anos de idade.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos Sociais – Proibição do Trabalho Noturno a Menores

Gabarito: Certo (C). A afirmativa está correta porque a Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXXIII, proíbe expressamente o trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito anos de idade.

Art. 7, XXXIIICF/88

Art. 7º, XXXIII – "proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos".

A regra é clara e não admite exceções quanto ao trabalho noturno para menores de 18 anos. A proteção integral à criança e ao adolescente é um dos fundamentos dos direitos sociais, e a vedação ao trabalho noturno visa garantir condições adequadas de desenvolvimento e saúde. Portanto, a assertiva reproduz fielmente o texto constitucional.

Gabarito: Certo (C).

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