Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Liberdade de Expressão e Incitação ao Ódio

✅ CERTO. O item está correto. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), em seu artigo 13, trata da liberdade de pensamento e de expressão e estabelece, no parágrafo 5º, que toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à violência ou a qualquer outra ação ilegal contra qualquer pessoa ou grupo deve ser considerada crime punível por lei. Portanto, a afirmação do enunciado está em plena conformidade com o disposto no tratado.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (1969):

Art. 13, § 5º — "A lei deve proibir toda propaganda a favor da guerra, bem como toda apologia ao ódio nacional, racial ou religioso que constitua incitação à discriminação, à hostilidade, ao crime ou à violência." (paráfrase do teor, já que o texto exato não consta no contexto fornecido)

Assim, a obrigação de vedar legalmente a apologia ao ódio religioso que incite à hostilidade está expressamente prevista no sistema interamericano de proteção dos direitos humanos.

✅ CERTO