Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Liberdade Religiosa e Medidas Restritivas

❌ ERRADO. A sujeição do réu a medida restritiva de liberdade (como prisão) não constitui exceção à proibição de limitar a liberdade de conservar sua religião. A Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) garante a liberdade de consciência e de religião (art. 12), que inclui o direito de conservar a própria religião. Esse direito não é suspenso pela prisão; a restrição de liberdade afeta a locomoção, não a crença religiosa em si. Eventuais limitações ao exercício da religião (como participação em cultos) devem ser previstas em lei e ser necessárias para proteger a segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas, ou os direitos e liberdades de terceiros (art. 12.3). A afirmação do enunciado é incorreta porque a prisão não cria uma exceção automática ao direito de conservar a religião; este permanece protegido.

❌ ERRADO.