Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos Políticos na Convenção Americana

✅ CERTO. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) assegura expressamente o direito de todos os cidadãos participarem da direção dos assuntos públicos, seja diretamente ou por meio de representantes livremente eleitos. Esse direito está previsto no artigo 23 da Convenção, que trata dos direitos políticos. A afirmação do item está em plena consonância com o texto convencional, que garante a participação política como um direito fundamental dos cidadãos.

A afirmação é genérica e correta, pois não há exceções que excluam categorias de cidadãos desse direito. A Convenção Americana estabelece que os Estados-partes devem adotar medidas para garantir o exercício efetivo dos direitos políticos, incluindo o direito de votar e ser votado, de ter acesso a funções públicas e de participar da condução dos assuntos públicos. Portanto, o item está certo.

✅ CERTO.