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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — CESPE / CEBRASPE 2021

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
ce131183
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PC-AL
Ano
2021
Nível
Médio
À luz da Convenção Americana dos Direitos Humanos, julgue o item a seguir.O Estado que abolir a pena de morte não poderá restabelecê-la.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pena de morte

✅ CERTO. A Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) estabelece, em seu artigo 4º, parágrafo 3º, que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a tenham abolido. Trata-se de uma cláusula de irreversibilidade: uma vez abolida, a pena capital não pode ser reintroduzida, independentemente de alterações legislativas ou políticas. A norma visa reforçar a proteção do direito à vida, impedindo retrocessos nessa matéria. Portanto, o item está correto.

✅ CERTO.

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