Direitos Fundamentais e Direitos Humanos: Distinção e Complementaridade
✅ CERTO. O item está correto. A doutrina majoritária do direito constitucional e internacional distingue claramente as expressões: direitos fundamentais são aqueles positivados na Constituição de um determinado Estado, com garantia e proteção interna; direitos humanos são os proclamados em documentos internacionais, como a Declaração Universal de 1948, que expressam uma consciência ética universal. Apesar dessa diferença metodológica, eles se comunicam e se complementam. No Brasil, por exemplo, tratados de direitos humanos aprovados com quórum qualificado (CF, art. 5º, §3º) ingressam no ordenamento com status de emenda constitucional, tornando-se, ao mesmo tempo, direitos humanos e direitos fundamentais. Portanto, a afirmação reflete a distinção conceitual clássica e a possibilidade de interação entre as duas categorias.
Critério | Direitos Fundamentais | Direitos Humanos |
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Âmbito de reconhecimento | Constitucional (ordem interna) | Internacional (tratados, declarações) |
Fundamento | Positivação na Constituição do Estado | Consciência ética universal (jusnaturalismo) |
Exemplo no Brasil | Art. 5º da CF/88 | Declaração Universal dos Direitos Humanos; Convenção contra a Tortura |
Relação entre si | Podem coincidir (quando internalizados) | Podem inspirar constituições |
A banca apenas reproduz a lição de autores como José Afonso da Silva e Ingo Sarlet. Não há erro na assertiva.
✅ CERTO.