A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item a seguir.No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.
CCerto
EErrado
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Certo
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Direitos Políticos - Perda e Suspensão
✅ CERTO. A afirmativa está correta. A Constituição Federal, em seu art. 15, II, estabelece a incapacidade civil absoluta como causa de suspensão dos direitos políticos, atingindo tanto a capacidade eleitoral ativa (direito de votar) quanto a passiva (direito de ser votado). Já as hipóteses de inelegibilidade (art. 14, §§ 4º a 9º) restringem apenas a capacidade passiva. Portanto, a descrição do item está em conformidade com o texto constitucional.
A CF/88 distingue dois tipos de restrições aos direitos políticos: as inelegibilidades (que impedem apenas o exercício do direito de ser votado) e a perda ou suspensão dos direitos políticos (que afeta tanto o voto quanto a candidatura). O art. 15 veda a cassação de direitos políticos e enumera taxativamente os casos de perda ou suspensão. A incapacidade civil absoluta é um dos casos de suspensão (inciso II), e, por definição, o absolutamente incapaz não pode exercer pessoalmente os atos da vida civil, o que inclui o alistamento eleitoral e o exercício do voto, bem como a elegibilidade.
Importante: A doutrina classifica a incapacidade civil absoluta como suspensão, e não perda. A perda ocorre apenas nos casos de cancelamento da naturalização (inciso I) e recusa de cumprir obrigação a todos imposta (inciso IV). Já a suspensão abrange, além da incapacidade civil absoluta, a condenação criminal transitada em julgado (inciso III) e a improbidade administrativa (inciso V).
Restrições aos direitos políticos
1Inelegibilidades (art. 14, §§4º-9º)
Atinge só capacidade passiva (ser votado)
2Perda ou suspensão (art. 15)
Perda
Cancelamento da naturalização
Recusa de obrigação a todos imposta
Suspensão
Incapacidade civil absoluta
Condenação criminal transitada em julgado
Improbidade administrativa
Atinge capacidade ativa (votar) e passiva
LEVEL · soulevel.com.br
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar as causas de perda e suspensão, lembre-se que a perda é mais grave e ocorre em situações de cancelamento da naturalização e recusa de obrigação imposta a todos; a suspensão ocorre nas demais hipóteses: incapacidade civil absoluta, condenação criminal e improbidade administrativa. Na prova, atente para a distinção: o enunciado menciona "perda ou suspensão" – está correto, pois a incapacidade civil absoluta é caso de suspensão.
Gabarito: ✅ CERTO
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)