GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado (E). O item está incorreto porque afirma que o terrorismo é imprescritível, quando a Constituição Federal não lhe atribui essa característica. O racismo (art. 5º, XLII) e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (art. 5º, XLIV) são inafiançáveis e imprescritíveis. Já o terrorismo (art. 5º, XLIII) é apenas inafiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas não é imprescritível.
Vejamos os dispositivos constitucionais:
XLII – "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei;"
XLIII – "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
XLIV – "constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático."
Note que o inciso XLIII não diz "imprescritível" para o terrorismo; ele é apenas inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. Já os incisos XLII e XLIV expressamente preveem a imprescritibilidade.
Portanto, a assertiva erra ao incluir o terrorismo no rol dos crimes imprescritíveis. A banca explora a confusão entre os regimes jurídicos desses crimes. Memorize: o racismo e a ação de grupos armados são inafiançáveis e imprescritíveis; o terrorismo é inafiançável e insuscetível de graça/anistia, mas não imprescritível.
Crime | Inafiançável | Imprescritível | Insuscetível de graça/anistia |
|---|---|---|---|
Racismo (art. 5º, XLII) | Sim | Sim | Não previsto |
Terrorismo (art. 5º, XLIII) | Sim | Não | Sim |
Ação de grupos armados (art. 5º, XLIV) | Sim | Sim | Não previsto |
O candidato pode pensar que todos os crimes do art. 5º, XLII a XLIV são imprescritíveis, mas o texto constitucional é claro: apenas o racismo e a ação de grupos armados têm essa característica. O terrorismo fica de fora da imprescritibilidade.
Gabarito: Errado (E).
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