Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131254
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
✅ GABARITO: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que o Distrito Federal poderia exercer competência legislativa plena sobre a matéria, na ausência de norma federal geral, é falsa porque o tema (obrigações impostas a concessionárias de telefonia fixa quanto à individualização de informações nas faturas) é de competência privativa da União (CF, art. 22, IV – telecomunicações), e não de competência concorrente. O STF, no julgamento da ADI 2638, firmou entendimento de que lei distrital que interfere na forma de prestação do serviço de telefonia invade a competência federal.
A Constituição Federal estabelece a repartição de competências entre os entes federativos. O Distrito Federal, por força do art. 32, §1º, possui as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Entretanto, isso não lhe confere carta branca para legislar sobre qualquer tema.
A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) abrange todos os aspectos inerentes à prestação do serviço, incluindo a forma de cobrança e detalhamento das faturas. O STF, na ADI 2638 (rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2003), declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que obrigava as concessionárias de telefonia a especificar chamadas nas contas, por entender que a matéria é de telecomunicações — e não de defesa do consumidor (competência concorrente, art. 24, V).
Dessa forma, a premissa do item — "caso não exista norma federal geral sobre a matéria" — é irrelevante para o desfecho, pois a competência para legislar sobre o conteúdo das faturas de telefonia não é concorrente, mas sim privativa da União. O art. 24, §3º da CF (competência legislativa plena dos Estados na ausência de lei federal geral) aplica-se apenas às matérias de competência concorrente (rol do art. 24). Como o caso não se enquadra nesse rol, o Distrito Federal jamais poderia exercer tal competência, independentemente da existência de norma federal.
O item está, portanto, errado.
A banca explora a confusão entre a competência concorrente (onde a ausência de norma federal geral autoriza os Estados/DF a legislarem plenamente) e a competência privativa da União. O candidato pode lembrar da regra do art. 24, §3º e aplicá-la automaticamente, sem verificar se o tema está no rol do art. 24. Não caia nessa: antes de falar em competência suplementar ou plena, verifique se a matéria é de competência concorrente. Telecomunicações é privativa da União.
Gabarito: letra E.
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