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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131254
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
Caso não exista norma federal geral sobre a matéria de que versa a referida lei, o Distrito Federal poderá exercer a competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades nessa matéria.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Distrito Federal: competência legislativa e o caso da telefonia

✅ GABARITO: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que o Distrito Federal poderia exercer competência legislativa plena sobre a matéria, na ausência de norma federal geral, é falsa porque o tema (obrigações impostas a concessionárias de telefonia fixa quanto à individualização de informações nas faturas) é de competência privativa da União (CF, art. 22, IV – telecomunicações), e não de competência concorrente. O STF, no julgamento da ADI 2638, firmou entendimento de que lei distrital que interfere na forma de prestação do serviço de telefonia invade a competência federal.

Desenvolvimento

A Constituição Federal estabelece a repartição de competências entre os entes federativos. O Distrito Federal, por força do art. 32, §1º, possui as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios. Entretanto, isso não lhe confere carta branca para legislar sobre qualquer tema.

A competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações (CF, art. 22, IV) abrange todos os aspectos inerentes à prestação do serviço, incluindo a forma de cobrança e detalhamento das faturas. O STF, na ADI 2638 (rel. Min. Gilmar Mendes, j. 2003), declarou inconstitucional lei do Distrito Federal que obrigava as concessionárias de telefonia a especificar chamadas nas contas, por entender que a matéria é de telecomunicações — e não de defesa do consumidor (competência concorrente, art. 24, V).

Dessa forma, a premissa do item — "caso não exista norma federal geral sobre a matéria" — é irrelevante para o desfecho, pois a competência para legislar sobre o conteúdo das faturas de telefonia não é concorrente, mas sim privativa da União. O art. 24, §3º da CF (competência legislativa plena dos Estados na ausência de lei federal geral) aplica-se apenas às matérias de competência concorrente (rol do art. 24). Como o caso não se enquadra nesse rol, o Distrito Federal jamais poderia exercer tal competência, independentemente da existência de norma federal.

O item está, portanto, errado.

🎯 Pegadinha:

A banca explora a confusão entre a competência concorrente (onde a ausência de norma federal geral autoriza os Estados/DF a legislarem plenamente) e a competência privativa da União. O candidato pode lembrar da regra do art. 24, §3º e aplicá-la automaticamente, sem verificar se o tema está no rol do art. 24. Não caia nessa: antes de falar em competência suplementar ou plena, verifique se a matéria é de competência concorrente. Telecomunicações é privativa da União.

Gabarito: letra E.

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