Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131257
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que a lei distrital é inconstitucional por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União, está incorreta. Nos termos da Constituição Federal, o direito do consumidor insere-se na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII, CF/88). Portanto, o Distrito Federal pode legislar sobre a matéria, desde que respeite as normas gerais federais.
A competência exclusiva da União (art. 22, CF) abrange matérias como direito civil, penal, comercial, etc., mas não o direito do consumidor. Este é tratado no art. 24, que permite aos Estados e ao DF suplementar a legislação federal. Logo, a mera circunstância de a lei versar sobre direito do consumidor não a torna inconstitucional por invasão de competência.
O entendimento do STF é pacífico no sentido de que a proteção do consumidor é matéria de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados/DF suplementá-las. No caso concreto, a lei distrital que exige individualização de informações em faturas de telefonia pode ser constitucional, desde que não contrarie a lei federal aplicável.
Assim, o item está errado.
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