Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- ce131257
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PG-DF
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
- CCerto
- EErrado