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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131257
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PG-DF
Ano
2021
Nível
Superior
    A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou projeto de lei que obrigava as empresas concessionárias prestadoras de serviços de telefonia fixa a individualizar determinadas informações nas faturas de consumo. Esse projeto de lei foi sancionado pelo governador, porém, um ano depois, ele decidiu questionar a constitucionalidade da lei.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz do entendimento do STF. 
A referida lei distrital é inconstitucional, por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Inconstitucionalidade de lei distrital sobre direito do consumidor

Gabarito: ERRADO (alternativa E). A afirmação de que a lei distrital é inconstitucional por tratar de direito do consumidor, matéria de competência exclusiva da União, está incorreta. Nos termos da Constituição Federal, o direito do consumidor insere-se na competência legislativa concorrente da União, Estados e Distrito Federal (art. 24, VIII, CF/88). Portanto, o Distrito Federal pode legislar sobre a matéria, desde que respeite as normas gerais federais.

A competência exclusiva da União (art. 22, CF) abrange matérias como direito civil, penal, comercial, etc., mas não o direito do consumidor. Este é tratado no art. 24, que permite aos Estados e ao DF suplementar a legislação federal. Logo, a mera circunstância de a lei versar sobre direito do consumidor não a torna inconstitucional por invasão de competência.

O entendimento do STF é pacífico no sentido de que a proteção do consumidor é matéria de competência concorrente, cabendo à União estabelecer normas gerais e aos Estados/DF suplementá-las. No caso concreto, a lei distrital que exige individualização de informações em faturas de telefonia pode ser constitucional, desde que não contrarie a lei federal aplicável.

Assim, o item está errado.

Competência legislativa (CF/88)
  • 1Exclusiva da União (art. 22)
    • Direito civil, penal, comercial, etc.
    • Direito do consumidor (NÃO)
  • 2Concorrente (art. 24)
    • União: normas gerais
    • Estados/DF: suplementação
    • VIII – Direito do consumidor
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