Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131417
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque o crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei nº 11.343/2006, consuma-se com a prática de qualquer das condutas do art. 33 (como transportar, guardar, ter em depósito), independentemente de transposição de fronteira. A transposição de fronteira não é elementar do tipo nem constitui causa de aumento de pena; o tráfico internacional é crime hediondo (Lei nº 8.072/90), mas as penas são as mesmas do tráfico interno, não havendo previsão de majorante por esse motivo.
No caso narrado, a pessoa foi presa transportando drogas em território brasileiro próximo à fronteira. Isso já configura o crime de tráfico (art. 33, caput). A assertiva, ao condicionar a configuração do tráfico transnacional à comprovação da transposição de fronteira, cria um requisito que a lei não exige. Além disso, a afirmação de que a pena poderá aumentar é infundada, pois a Lei de Drogas não prevê aumento de pena para o tráfico transnacional; o que ocorre é a classificação como crime hediondo, que afeta o regime de cumprimento, mas não a pena-base.
Portanto, o item está ERRADO.
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