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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce131417
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada. Julgue-o com base na legislação especial.Determinada pessoa foi presa em flagrante delito, porque estava, no território brasileiro, próximo à região de fronteira com determinado país da América do Sul, transportando uma grande quantidade de drogas. Nessa situação, a configuração do tráfico transnacional depende da comprovação da transposição da fronteira, hipótese em que a pena poderá aumentar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de drogas: transposição de fronteira não é elementar

Gabarito: Errado. A assertiva está incorreta porque o crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei nº 11.343/2006, consuma-se com a prática de qualquer das condutas do art. 33 (como transportar, guardar, ter em depósito), independentemente de transposição de fronteira. A transposição de fronteira não é elementar do tipo nem constitui causa de aumento de pena; o tráfico internacional é crime hediondo (Lei nº 8.072/90), mas as penas são as mesmas do tráfico interno, não havendo previsão de majorante por esse motivo.

No caso narrado, a pessoa foi presa transportando drogas em território brasileiro próximo à fronteira. Isso já configura o crime de tráfico (art. 33, caput). A assertiva, ao condicionar a configuração do tráfico transnacional à comprovação da transposição de fronteira, cria um requisito que a lei não exige. Além disso, a afirmação de que a pena poderá aumentar é infundada, pois a Lei de Drogas não prevê aumento de pena para o tráfico transnacional; o que ocorre é a classificação como crime hediondo, que afeta o regime de cumprimento, mas não a pena-base.

Portanto, o item está ERRADO.

Tráfico de drogas (Lei 11.343/06)
  • 1Consumação
    • Qualquer conduta do art. 33
    • Independe de transposição de fronteira
  • 2Tráfico transnacional
    • Não é elementar do tipo
    • Não é causa de aumento de pena
    • É crime hediondo (Lei 8.072/90)
      • Afeta regime de cumprimento
      • Não altera a pena-base
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