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Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalCrimes contra a administração pública
Código
ce131418
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Com relação ao direito penal e ao direito processual penal, julgue o item que se segue.A consumação do delito de descaminho independe do esgotamento da via administrativa.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Descaminho - Crime formal e consumação

✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) é classificado como crime formal. Isso significa que sua consumação ocorre no momento em que o agente pratica a conduta de iludir o pagamento do tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional, independentemente da efetiva supressão do tributo ou da conclusão de qualquer procedimento administrativo fiscal. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica: a ação penal pelo descaminho não depende do esgotamento da via administrativa nem da constituição definitiva do crédito tributário. A existência de decisão administrativa favorável ao contribuinte pode, em tese, configurar questão prejudicial externa (art. 93 do CPP), mas não é requisito para a consumação do delito.

Gabarito: Certo.

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