Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131418
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmativa está correta. O crime de descaminho (art. 334 do Código Penal) é classificado como crime formal. Isso significa que sua consumação ocorre no momento em que o agente pratica a conduta de iludir o pagamento do tributo devido pela entrada ou saída de mercadoria do território nacional, independentemente da efetiva supressão do tributo ou da conclusão de qualquer procedimento administrativo fiscal. A jurisprudência do STF e do STJ é pacífica: a ação penal pelo descaminho não depende do esgotamento da via administrativa nem da constituição definitiva do crédito tributário. A existência de decisão administrativa favorável ao contribuinte pode, em tese, configurar questão prejudicial externa (art. 93 do CPP), mas não é requisito para a consumação do delito.
Gabarito: Certo.
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