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Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas
Código
ce131419
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.A competência para a apuração do referido delito é da Polícia Federal, uma vez que lhe cabe apurar infrações penais que envolvam bens e interesses da União, suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mistas.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Competência da Polícia Federal para apuração de crimes contra bens e interesses da União

✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal atribui à Polícia Federal a apuração de infrações penais que envolvam bens, serviços e interesses da União, incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta federal. A situação descrita – tráfico ilícito de entorpecentes no interior de uma sociedade de economia mista federal – atrai a competência da Polícia Federal, independentemente da nacionalidade do agente (brasileiro naturalizado).

A competência da Polícia Federal está prevista no art. 144, §1º, I, da CF, que estabelece que cabe a ela apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Doutrina e jurisprudência ampliam esse entendimento para abranger também as fundações e sociedades de economia mista federais, pois estas integram a administração pública indireta e seus interesses se confundem com os da União. Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto constitucional e a interpretação consolidada.

✅ Gabarito: Certo.

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