Questão de Direito Constitucional — Defesa do Estado e das Instituições Democráticas — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131419
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. A afirmação está correta. A Constituição Federal atribui à Polícia Federal a apuração de infrações penais que envolvam bens, serviços e interesses da União, incluindo os de suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, por integrarem a administração indireta federal. A situação descrita – tráfico ilícito de entorpecentes no interior de uma sociedade de economia mista federal – atrai a competência da Polícia Federal, independentemente da nacionalidade do agente (brasileiro naturalizado).
A competência da Polícia Federal está prevista no art. 144, §1º, I, da CF, que estabelece que cabe a ela apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas. Doutrina e jurisprudência ampliam esse entendimento para abranger também as fundações e sociedades de economia mista federais, pois estas integram a administração pública indireta e seus interesses se confundem com os da União. Portanto, a assertiva está em conformidade com o texto constitucional e a interpretação consolidada.
✅ Gabarito: Certo.
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