Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131420
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora a regra seja que nenhum brasileiro será extraditado, a Constituição Federal prevê exceções para o brasileiro naturalizado, sendo que o tráfico ilícito de entorpecentes autoriza a extradição independentemente do momento da prática do crime.
A questão exige o conhecimento do art. 5º, LI, da CF/88, que estabelece:
Art. 5º, LI — "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."
Do dispositivo, extraem-se duas hipóteses de extradição do brasileiro naturalizado:
Crime comum praticado antes da naturalização;
Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem exigência de que o crime tenha sido cometido antes ou depois da naturalização.
No caso apresentado, o traficante é brasileiro naturalizado e o crime (tráfico) foi praticado depois da naturalização. A afirmação sustenta que ele não poderia ser extraditado por essa razão. Contudo, a segunda exceção (tráfico) não impõe condição temporal, bastando o comprovado envolvimento. Portanto, a extradição é possível, tornando a assertiva errada.
O aluno pode ser induzido a pensar que, por ser brasileiro naturalizado, a proteção contra extradição é absoluta após a naturalização. No entanto, a CF/88 cria exceções: para crime comum (antes da naturalização) e, especialmente, para tráfico ilícito (a qualquer tempo). A banca explora justamente a ausência de restrição temporal na segunda hipótese.
Gabarito: Letra E (Errado).
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