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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce131420
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.O traficante naturalizado brasileiro não poderá ser extraditado porque o crime foi praticado depois da naturalização.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Extradição de brasileiro naturalizado

Gabarito: Errado. A afirmação está incorreta porque, embora a regra seja que nenhum brasileiro será extraditado, a Constituição Federal prevê exceções para o brasileiro naturalizado, sendo que o tráfico ilícito de entorpecentes autoriza a extradição independentemente do momento da prática do crime.

A questão exige o conhecimento do art. 5º, LI, da CF/88, que estabelece:

Art. 5, LICF/88

Art. 5º, LI — "nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei."

Do dispositivo, extraem-se duas hipóteses de extradição do brasileiro naturalizado:

  1. Crime comum praticado antes da naturalização;

  2. Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, sem exigência de que o crime tenha sido cometido antes ou depois da naturalização.

No caso apresentado, o traficante é brasileiro naturalizado e o crime (tráfico) foi praticado depois da naturalização. A afirmação sustenta que ele não poderia ser extraditado por essa razão. Contudo, a segunda exceção (tráfico) não impõe condição temporal, bastando o comprovado envolvimento. Portanto, a extradição é possível, tornando a assertiva errada.

NÃO CAIA NESSA!

O aluno pode ser induzido a pensar que, por ser brasileiro naturalizado, a proteção contra extradição é absoluta após a naturalização. No entanto, a CF/88 cria exceções: para crime comum (antes da naturalização) e, especialmente, para tráfico ilícito (a qualquer tempo). A banca explora justamente a ausência de restrição temporal na segunda hipótese.

Gabarito: Letra E (Errado).

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