Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131421
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O art. 5º, XLIII da Constituição Federal estabelece expressamente que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A simples leitura do dispositivo confirma a assertiva, independentemente das circunstâncias do enunciado (sociedade de economia mista, brasileiro naturalizado).
Desenvolvimento: O inciso XLIII do art. 5º enumera os crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos. A previsão é clara e não admite exceções. O fato de o traficante ser brasileiro naturalizado ou a ocorrência dar-se em sociedade de economia mista não altera a natureza do crime.
Art. 5º, XLIII — "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"
Portanto, o item está correto.
Gabarito: C (Certo).
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