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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce131421
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
A polícia foi acionada para atender a um chamado de suspeita de ocorrência de tráfico ilícito de entorpecentes no interior de determinada sociedade de economia mista federal. Ao chegar ao local, os policiais verificaram que um dos traficantes era um brasileiro naturalizado.Considerando essa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.O tráfico ilícito de entorpecentes é crime inafiançável.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Tráfico de entorpecentes como crime inafiançável

✅ CERTO. O art. 5º, XLIII da Constituição Federal estabelece expressamente que o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins é crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia. A simples leitura do dispositivo confirma a assertiva, independentemente das circunstâncias do enunciado (sociedade de economia mista, brasileiro naturalizado).

Desenvolvimento: O inciso XLIII do art. 5º enumera os crimes que a lei considerará inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia: tortura, tráfico ilícito de entorpecentes, terrorismo e crimes hediondos. A previsão é clara e não admite exceções. O fato de o traficante ser brasileiro naturalizado ou a ocorrência dar-se em sociedade de economia mista não altera a natureza do crime.

Art. 5, XLIIICF/88

Art. 5º, XLIII — "a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;"

Portanto, o item está correto.

Gabarito: C (Certo).

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