Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131422
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoC — Certo
✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que a liberdade de expressão é protegida de forma ampla, sendo vedada a censura prévia. Como regra, os eventuais abusos cometidos no exercício desse direito devem ser reparados a posteriori, por meio do direito de resposta (art. 5º, V, CF) ou da responsabilização civil (art. 5º, X, CF), e não pela supressão antecipada do texto jornalístico por meio de liminar. Essa é a posição majoritária e atual do Supremo.
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos IV e IX, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, vedando expressamente a censura (art. 5º, IX, e art. 220, §2º). O STF, na ADPF 130 (Rel. Min. Ayres Britto, j. 30-04-2009), declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) como não recepcionada pela Constituição, justamente por estabelecer mecanismos de censura prévia e penalidades desproporcionais. A partir de então, firmou-se a jurisprudência de que a liberdade de expressão só pode ser contida excepcionalmente, em casos extremos, e nunca de forma preventiva.
No julgamento da ADI 4.274 (Rel. Min. Ayres Britto, j. 23-11-2011) e da ADPF 187 (Rel. Min. Celso de Mello, j. 15-06-2011), o STF reafirmou que o debate público, mesmo sobre temas controversos como a descriminalização de drogas, é protegido pela liberdade de reunião e expressão, não podendo ser suprimido por censura judicial. A reparação de eventuais excessos deve ocorrer após a divulgação, seja por meio do direito de resposta (replicar a informação ou retificar) ou pela via indenizatória (dano moral e material).
A afirmação da questão é precisa ao dizer "como regra", pois reconhece que a supressão liminar não é a medida típica. Exceções muito restritas – como a proteção de crianças ou a incitação iminente à violência – não desnaturam a regra geral. Portanto, o item está Certo.
✅ GABARITO: CERTO
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