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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais
Código
ce131422
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Considerando a posição majoritária e atual do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item a seguir, a respeito dos fundamentos constitucionais dos direitos e deveres fundamentais, do Poder Judiciário, da segurança pública e das atribuições constitucionais da Polícia Federal.Como regra, a medida própria para a reparação de eventual abuso da liberdade de expressão é o direito de resposta ou a responsabilização civil, e não a supressão de texto jornalístico por meio de liminar.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Liberdade de expressão e reparação de abusos

✅ CERTO. O STF consolidou o entendimento de que a liberdade de expressão é protegida de forma ampla, sendo vedada a censura prévia. Como regra, os eventuais abusos cometidos no exercício desse direito devem ser reparados a posteriori, por meio do direito de resposta (art. 5º, V, CF) ou da responsabilização civil (art. 5º, X, CF), e não pela supressão antecipada do texto jornalístico por meio de liminar. Essa é a posição majoritária e atual do Supremo.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, incisos IV e IX, garante a livre manifestação do pensamento e a liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação, vedando expressamente a censura (art. 5º, IX, e art. 220, §2º). O STF, na ADPF 130 (Rel. Min. Ayres Britto, j. 30-04-2009), declarou a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967) como não recepcionada pela Constituição, justamente por estabelecer mecanismos de censura prévia e penalidades desproporcionais. A partir de então, firmou-se a jurisprudência de que a liberdade de expressão só pode ser contida excepcionalmente, em casos extremos, e nunca de forma preventiva.

No julgamento da ADI 4.274 (Rel. Min. Ayres Britto, j. 23-11-2011) e da ADPF 187 (Rel. Min. Celso de Mello, j. 15-06-2011), o STF reafirmou que o debate público, mesmo sobre temas controversos como a descriminalização de drogas, é protegido pela liberdade de reunião e expressão, não podendo ser suprimido por censura judicial. A reparação de eventuais excessos deve ocorrer após a divulgação, seja por meio do direito de resposta (replicar a informação ou retificar) ou pela via indenizatória (dano moral e material).

A afirmação da questão é precisa ao dizer "como regra", pois reconhece que a supressão liminar não é a medida típica. Exceções muito restritas – como a proteção de crianças ou a incitação iminente à violência – não desnaturam a regra geral. Portanto, o item está Certo.

✅ GABARITO: CERTO

Liberdade de expressão (STF)
  • 1Regra geral
    • Vedada censura prévia
    • Reparação a posteriori
      • Direito de resposta (art. 5º, V)
      • Responsabilização civil (art. 5º, X)
  • 2Exceções restritas
    • Proteção de crianças
    • Incitação iminente à violência
  • 3Fundamentos
    • ADPF 130 (Lei de Imprensa não recepcionada)
    • ADI 4.274 (debate público protegido)
    • ADPF 187 (liberdade de reunião e expressão)
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