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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce131423
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoC — Certo

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Sentidos de Constituição – Material vs. Formal

✅ CERTO. Gabarito: C. A afirmação está correta: sob a ótica da constituição política (sentido político de Carl Schmitt), um Estado pode possuir uma constituição material – ou seja, um conjunto de normas que efetivamente organizam o poder político – sem que exista uma constituição escrita formal que descreva tal organização.

Desenvolvimento do Conceito

A doutrina constitucionalista clássica distingue dois sentidos principais de constituição:

  • Constituição material: refere-se ao conteúdo das normas que regulam a estrutura do Estado, a forma de governo, a organização dos poderes e os direitos fundamentais. Essas normas podem estar dispersas em leis ordinárias, costumes ou precedentes, sem a necessidade de um documento único e solene. Exemplo clássico é a Inglaterra, que não possui uma constituição escrita codificada, mas possui uma constituição material baseada em tradições e leis esparsas.

  • Constituição formal: é o texto escrito, elaborado pelo poder constituinte, que sistematiza as normas fundamentais do Estado. É o documento solene, como a Constituição Federal de 1988.

O sentido político de constituição, defendido por Carl Schmitt, entende a constituição como a decisão política fundamental do titular do poder constituinte sobre a forma e a estrutura do Estado. Essa decisão não precisa estar necessariamente positivada em um texto escrito para existir. Assim, é perfeitamente possível que um Estado tenha uma constituição material (decisões políticas fundamentais) mesmo sem uma constituição formal escrita.

Sentidos de Constituição
  • 1Material (conteúdo)
    • Estrutura do Estado
    • Forma de governo
    • Organização dos poderes
    • Direitos fundamentais
    • Pode existir sem texto escrito
    • Ex.: Inglaterra (costumes e leis esparsas)
  • 2Formal (documento)
    • Texto escrito e solene
    • Elaborado pelo poder constituinte
    • Ex.: CF/88
  • 3Político (Carl Schmitt)
    • Decisão política fundamental
    • Não precisa estar positivada
    • Independe de constituição formal
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Análise da Afirmativa

A assertiva afirma exatamente isso: "Sob a ótica da constituição política, um Estado pode ter uma constituição material sem que tenha uma constituição escrita que descreva a sua organização de poder." Tal proposição está em plena consonância com a doutrina majoritária e com a posição clássica de constitucionalistas como Carl Schmitt e Ferdinand Lassalle.

✅ Gabarito: C (Certo).

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