Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
- Código
- ce131424
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
- CCerto
- EErrado
GabaritoE — Errado
Gabarito: E (Errado). A Constituição Federal brasileira de 1988 é considerada uma constituição dirigente (programática), e não uma constituição-garantia, pois possui caráter analítico e estabelece programas e diretrizes de ação estatal. A constituição-garantia é típica do Estado Liberal, sintética e voltada a limitar o poder estatal, o que não se coaduna com a extensão e o conteúdo da CF/88.
A doutrina constitucionalista distingue, entre outras, as seguintes concepções de constituição:
Constituição-garantia (ou negativa): própria do liberalismo, tem por objetivo assegurar direitos individuais e limitar a ação do Estado, sendo geralmente sintética e com normas de competência negativa. Exemplo clássico: Constituição dos Estados Unidos (1787).
Constituição dirigente (ou programática): típica do Estado Social, estabelece metas e programas a serem realizados pelo poder público, com normas de eficácia limitada e caráter analítico. A CF/88 é um exemplo marcante, com vasto rol de direitos sociais, ordem econômica, e diretrizes para políticas públicas.
O item afirma que a CF/88 pode ser considerada uma constituição-garantia porque regulamenta de forma analítica os assuntos mais relevantes. Ocorre que justamente o caráter analítico é característica das constituições dirigentes, e não das garantias. Há, portanto, uma inversão conceitual: a CF/88 é analítica e dirigente, não garantia.
Critério | Constituição-Garantia | Constituição Dirigente (CF/88) |
|---|---|---|
Caráter | Sintético | Analítico |
Função principal | Limitar o poder estatal (negativa) | Estabelecer programas e diretrizes de ação estatal (positiva) |
Contexto histórico | Estado Liberal | Estado Social |
Exemplo clássico | Constituição dos EUA (1787) | Constituição Federal de 1988 |
A banca explora a confusão entre os termos: o aluno pode associar "analítico" a "garantia" por imaginar que mais regras significam mais proteção. Na verdade, o que define a constituição-garantia é a limitação do poder (natureza negativa), e não a extensão do texto. CF/88 é dirigente e programática – memorize essa relação.
✅ ERRADO. A assertiva é falsa, pois a CF/88 não é uma constituição-garantia, mas sim dirigente. Gabarito: E (Errado).
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