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Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalTeoria da Constituição
Código
ce131424
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2021
Nível
Superior
Acerca dos sentidos e das concepções de constituição e da posição clássica e majoritária da doutrina constitucionalista, julgue o item que se segue.A Constituição Federal brasileira pode ser considerada uma constituição-garantia, pois regulamenta, de forma analítica, os assuntos mais relevantes à formação, à destinação e ao funcionamento do Estado.
  1. CCerto
  2. EErrado
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GabaritoE — Errado

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Classificação das Constituições – Sentidos e Concepções

Gabarito: E (Errado). A Constituição Federal brasileira de 1988 é considerada uma constituição dirigente (programática), e não uma constituição-garantia, pois possui caráter analítico e estabelece programas e diretrizes de ação estatal. A constituição-garantia é típica do Estado Liberal, sintética e voltada a limitar o poder estatal, o que não se coaduna com a extensão e o conteúdo da CF/88.

A doutrina constitucionalista distingue, entre outras, as seguintes concepções de constituição:

  • Constituição-garantia (ou negativa): própria do liberalismo, tem por objetivo assegurar direitos individuais e limitar a ação do Estado, sendo geralmente sintética e com normas de competência negativa. Exemplo clássico: Constituição dos Estados Unidos (1787).

  • Constituição dirigente (ou programática): típica do Estado Social, estabelece metas e programas a serem realizados pelo poder público, com normas de eficácia limitada e caráter analítico. A CF/88 é um exemplo marcante, com vasto rol de direitos sociais, ordem econômica, e diretrizes para políticas públicas.

O item afirma que a CF/88 pode ser considerada uma constituição-garantia porque regulamenta de forma analítica os assuntos mais relevantes. Ocorre que justamente o caráter analítico é característica das constituições dirigentes, e não das garantias. Há, portanto, uma inversão conceitual: a CF/88 é analítica e dirigente, não garantia.

Critério

Constituição-Garantia

Constituição Dirigente (CF/88)

Caráter

Sintético

Analítico

Função principal

Limitar o poder estatal (negativa)

Estabelecer programas e diretrizes de ação estatal (positiva)

Contexto histórico

Estado Liberal

Estado Social

Exemplo clássico

Constituição dos EUA (1787)

Constituição Federal de 1988

Constituição-garantia (liberal)
  • 1Objetivo
    • Limitar o poder estatal
    • Assegurar direitos individuais
  • 2Caráter
    • Sintética
    • Normas de competência negativa
  • 3Exemplo: EUA (1787)
  • 4Constituição dirigente (social)
    • Objetivo
      • Metas e programas estatais
      • Diretrizes de políticas públicas
    • Caráter
      • Analítica
      • Normas de eficácia limitada
    • Exemplo: CF/88
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NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os termos: o aluno pode associar "analítico" a "garantia" por imaginar que mais regras significam mais proteção. Na verdade, o que define a constituição-garantia é a limitação do poder (natureza negativa), e não a extensão do texto. CF/88 é dirigente e programática – memorize essa relação.

✅ ERRADO. A assertiva é falsa, pois a CF/88 não é uma constituição-garantia, mas sim dirigente. Gabarito: E (Errado).

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