Determinada pessoa jurídica deve ISS referente ao mês de maio dos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No dia 20 de maio de 2016, houve fiscalização no estabelecimento fiscal da empresa e ela foi autuada por todos os débitos então existentes, conforme lavratura de auto de infração. Dada a data da fiscalização, o débito de 2017 não foi incluído na autuação.Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.
ACaso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.
BA fiscalização tributária retirou a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017 pela pessoa jurídica.
CO lançamento do débito de 2017 deve ser procedido de ofício pela fazenda pública.
DO prazo decadencial da dívida referente aos anos de 2015 e 2016 iniciou-se, respectivamente, em 1.º de janeiro de 2016 e em 1.º de janeiro de 2017.
EApós a autuação da pessoa jurídica, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, prazo esse que não pode ser suspenso ou interrompido.
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GabaritoA — Caso todos os créditos sejam constituídos e inscritos em dívida ativa tributária até 2020, será possível cobrar da pessoa jurídica a totalidade da dívida.
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ISS — Decadência, prescrição e denúncia espontânea
Gabarito: letra A. A alternativa A está correta porque, considerando que os débitos de 2014, 2015 e 2016 foram constituídos pelo auto de infração lavrado em 20/05/2016 (cessando a decadência quanto a eles) e que o débito de 2017, se não declarado, poderia ser lançado até o final de 2022 (art. 173, I, do CTN), a inscrição em dívida ativa até 2020 permitiria a cobrança da totalidade da dívida, desde que respeitado o prazo prescricional de 5 anos contados da constituição definitiva (art. 174 do CTN).
A questão envolve a aplicação das regras de decadência e prescrição do crédito tributário, especialmente para tributos sujeitos a lançamento por homologação, como o ISS. A decadência é o prazo que a Fazenda Pública tem para constituir o crédito tributário (lançar), enquanto a prescrição é o prazo para cobrar judicialmente o crédito já constituído. Para tributos lançados por homologação, quando o contribuinte não declara o débito, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). A lavratura do auto de infração, com a notificação do sujeito passivo, interrompe a contagem da decadência, pois constitui o crédito tributário. A partir da constituição definitiva, inicia-se o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança judicial (art. 174 do CTN).
A alternativa A é a única que apresenta uma consequência juridicamente possível: se todos os créditos foram constituídos (por lançamento de ofício ou por declaração) e inscritos em dívida ativa até 2020, e a cobrança judicial for ajuizada dentro do prazo prescricional, a totalidade da dívida pode ser cobrada. As demais alternativas contêm erros conceituais ou factuais.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta. A fiscalização ocorrida em 20/05/2016 constituiu os débitos de 2014, 2015 e 2016 por meio do auto de infração, cessando a decadência quanto a eles. O débito de 2017, não incluído na autuação, se não foi declarado, poderia ser lançado de ofício até o final de 2022 (primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme art. 173, I, do CTN). Assim, se todos os créditos foram constituídos e inscritos em dívida ativa até 2020, e a cobrança for feita dentro do prazo prescricional de 5 anos (art. 174 do CTN), a totalidade da dívida pode ser cobrada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A fiscalização tributária não retira a possibilidade de denúncia espontânea do débito de 2017, pois este não foi incluído na autuação. A denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, exclui a responsabilidade por infrações quando o contribuinte procura o fisco antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. Como o débito de 2017 não foi objeto da fiscalização, o contribuinte ainda poderia denunciá-lo espontaneamente, desde que antes de qualquer outro procedimento fiscal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O lançamento do débito de 2017 não deve ser necessariamente procedido de ofício pela fazenda pública. Se o contribuinte declarou o débito (por exemplo, em declaração eletrônica), o crédito já está constituído pela declaração, e o lançamento de ofício é desnecessário. O lançamento de ofício só é cabível nas hipóteses do art. 149 do CTN, como quando a declaração não é prestada ou quando se comprova omissão ou inexatidão.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O prazo decadencial para os débitos de 2015 e 2016 não se iniciou, respectivamente, em 1º de janeiro de 2016 e 1º de janeiro de 2017. Para tributos lançados por homologação, quando o contribuinte não declara o débito, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Assim, para o débito de 2015, o prazo iniciou-se em 1º de janeiro de 2016; para o débito de 2016, iniciou-se em 1º de janeiro de 2017. No entanto, a lavratura do auto de infração em 20/05/2016 interrompeu a contagem da decadência quanto ao débito de 2015 e 2016, pois constituiu o crédito tributário. A alternativa ignora esse fato.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Após a autuação, o fisco tem cinco anos para a cobrança da dívida, mas esse prazo pode ser suspenso ou interrompido. O art. 174 do CTN prevê que a prescrição se interrompe, por exemplo, pela citação pessoal do devedor, pelo protesto judicial ou extrajudicial, por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e por qualquer ato inequívoco que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Além disso, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151 do CTN) também impede a contagem do prazo prescricional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre decadência e prescrição. A decadência é o prazo para constituir o crédito (lançar), e a prescrição é o prazo para cobrar o crédito já constituído. A lavratura do auto de infração interrompe a decadência, mas não a prescrição, que só começa a contar após a constituição definitiva do crédito. Além disso, a alternativa E tenta induzir o candidato a acreditar que o prazo prescricional não pode ser suspenso ou interrompido, o que é falso.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de decadência e prescrição, identifique primeiro o tipo de lançamento (de ofício, por declaração ou por homologação). Para tributos lançados por homologação, se o contribuinte não declarou, o prazo decadencial conta-se do primeiro dia do exercício seguinte (art. 173, I, do CTN). Se declarou e não pagou, o crédito está constituído e o prazo é prescricional (Súmula 436 do STJ). A lavratura do auto de infração interrompe a decadência, e a prescrição começa após a constituição definitiva.