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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce131510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município
  1. Anão terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
  2. Bpoderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
  3. Cfará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
  4. Dpoderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. Epoderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

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