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Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito TributárioCompetência Tributária
Código
ce131510
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Determinado município não instituiu a fiscalização nem a cobrança do imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR).Com relação a essa situação hipotética, é correto afirmar que o referido município
  1. Anão terá direito à repartição de receita referente ao ITR arrecadado.
  2. Bpoderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR.
  3. Cfará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança do ITR.
  4. Dpoderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
  5. Epoderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.
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GabaritoE — poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

ITR: competência tributária, fiscalização e repartição de receitas

Gabarito: letra E. O ITR é imposto de competência privativa da União (CF, art. 153, VI), mas a Constituição autoriza que os Municípios que assim optarem fiscalizem e cobrem o imposto, na forma da lei, sem que isso altere a titularidade da competência (CF, art. 153, § 4º, I). O município que não instituiu a fiscalização nem a cobrança do ITR pode, a qualquer tempo, optar por fazê-lo, pois a competência tributária é facultativa e incaducável — o não exercício não a transfere a outro ente (CTN, art. 8º).

A questão explora a distinção entre competência tributária (poder de instituir o tributo, indelegável) e capacidade tributária ativa (poder de arrecadar e fiscalizar, delegável). O ITR é da União; o Município não tem competência para instituí-lo, mas pode receber, por delegação legal, as funções de fiscalizar e cobrar. Essa delegação é expressamente prevista no art. 153, § 4º, I, da CF, com a redação dada pela EC 42/2003, e foi regulamentada pela Lei 11.250/2005, que autoriza convênios entre a União e os Municípios.

A repartição da receita do ITR também é ponto central: em regra, 50% do produto da arrecadação pertence ao Município onde está situado o imóvel (CF, art. 158, II). Porém, se o Município optar por fiscalizar e cobrar o imposto, passa a ter direito à totalidade do produto da arrecadação (100%), conforme a mesma norma constitucional. A alternativa C erra ao dizer "metade" — a metade é a regra geral, mas a opção pela fiscalização e cobrança eleva a participação para 100%.

A alternativa D menciona sanção de perda de transferências voluntárias nos termos da LRF. Essa sanção existe, mas não se aplica ao caso: a LRF veda o recebimento de transferências voluntárias pelo ente que não instituir e arrecadar tributos de sua competência (art. 11), mas o ITR não é tributo de competência municipal — é da União. Portanto, o município não pode ser sancionado por não fiscalizar e cobrar um imposto que não é seu.

Critério

Competência Tributária

Capacidade Tributária Ativa

Conceito

Poder de instituir o tributo

Poder de arrecadar e fiscalizar

Titularidade do ITR

União (privativa)

Município (por delegação legal, se optar)

Delegabilidade

Indelegável

Delegável

Fundamento no caso

CF, art. 153, VI

CF, art. 153, § 4º, I; Lei 11.250/2005

Consequência da opção do município

Não altera a titularidade (continua com a União)

Município passa a ter direito a 100% da arrecadação

ITR (art. 153, VI, CF)
  • 1Competência privativa da União
    • Instituir o tributo (indelegável)
  • 2Município pode optar (§4º, I)
    • Fiscalizar e cobrar (delegável)
    • Recebe 100% da arrecadação
  • 3Sem opção do município
    • Recebe 50% da arrecadação
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o município não terá direito à repartição de receita do ITR. Errado: mesmo sem fiscalizar e cobrar, o município tem direito a 50% do produto da arrecadação do ITR relativo aos imóveis situados em seu território, por força do art. 158, II, da CF. A repartição independe da opção pela fiscalização e cobrança — o que muda é apenas o percentual (50% sem opção, 100% com opção).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o município poderá instituir a fiscalização, mas não a cobrança do ITR. Errado: a opção do município abrange tanto a fiscalização quanto a cobrança do imposto, nos termos do art. 153, § 4º, I, da CF. Não há essa cisão — a delegação é conjunta. A alternativa tenta confundir o candidato com uma falsa limitação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o município fará jus à metade do valor arrecadado se instituir a fiscalização e a cobrança. Errado: a metade (50%) é o percentual devido sem a opção. Com a opção pela fiscalização e cobrança, o município passa a ter direito à totalidade (100%) do produto da arrecadação, conforme o art. 158, II, da CF, com a redação da EC 42/2003. A alternativa inverte a regra: o percentual maior é justamente o prêmio pela opção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o município poderá sofrer sanção de perda das transferências voluntárias, nos termos da LRF. A sanção existe, mas não se aplica ao caso. A LRF (art. 11) condiciona o recebimento de transferências voluntárias à instituição e arrecadação dos tributos de competência própria do ente. Como o ITR é de competência da União, o município não pode ser penalizado por não fiscalizá-lo e cobrá-lo. A alternativa confunde a regra geral da LRF com a situação específica do ITR.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que o município poderá instituir a fiscalização e cobrança do ITR, apesar de não possuir competência tributária para tanto. Correto: o ITR é imposto federal (competência privativa da União), mas o art. 153, § 4º, I, da CF autoriza que os Municípios que assim optarem fiscalizem e cobrem o imposto, na forma da lei. Essa é uma hipótese de delegação da capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar), que não altera a titularidade da competência legislativa, que permanece com a União. O município não institui o tributo — apenas exerce as funções de fiscalização e cobrança, mediante convênio com a União (Lei 11.250/2005).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre competência tributária (instituir o tributo — indelegável) e capacidade tributária ativa (arrecadar e fiscalizar — delegável). O candidato que não domina essa distinção tende a marcar a alternativa A ou D, achando que o município, por não ter competência, não pode nada. Mas a Constituição criou uma exceção específica para o ITR: o município pode fiscalizar e cobrar, mesmo sem ter competência para instituir. Fique atento: a delegação da capacidade ativa é a regra que resolve esta questão.

PEGA ESSA DICA!

Para questões de repartição de receitas, monte uma tabela mental com os percentuais: ITR — 50% para o município (regra geral) e 100% com opção pela fiscalização e cobrança; IPVA — 50% para o município; ICMS — 25% para o município. Essa tabela resolve a maioria das questões da banca sobre o tema.

Gabarito: letra E.

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