Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
ce131511
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
O preço público tem como característica o fato de
Asubmeter-se às limitações do poder de tributar.
Bser utilizado para custear a iluminação pública.
Cser uma prestação pecuniária facultativa.
Ddecorrer de expressa previsão legal.
Eser utilizado para custear poder de polícia.
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GabaritoC — ser uma prestação pecuniária facultativa.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Preço público: natureza jurídica e distinção da taxa
Gabarito: letra C. O preço público (tarifa) é uma prestação pecuniária facultativa, pois decorre de relação contratual e só é devido por quem efetivamente utiliza o serviço, ao contrário do tributo, que é compulsório (CTN, art. 3º). Essa é a característica nuclear que o distingue da taxa e que a alternativa C corretamente enuncia.
O preço público é receita originária do Estado, obtida em regime de direito privado, sem o uso do poder de império. Ele não se submete às limitações constitucionais ao poder de tributar (porque não é tributo), não exige previsão legal para sua instituição (basta ato administrativo/contrato) e não pode custear atividades típicas de Estado, como o poder de polícia ou a iluminação pública — estas são financiadas por tributos (taxas e contribuições, respectivamente). A tabela abaixo resume o contraste com a taxa, que é o instituto com o qual o preço público mais se confunde:
Critério
Taxa
Preço público (tarifa)
Natureza
Tributo (receita derivada)
Não tributo (receita originária)
Compulsoriedade
Compulsória (obrigação ex lege)
Facultativa (obrigação ex voluntate)
Origem
Lei
Contrato administrativo
Fato gerador
Exercício do poder de polícia ou serviço público específico e divisível
Utilização efetiva de serviço
Regime jurídico
Direito público
Direito privado
Pode ser cobrada por
Pessoas jurídicas de direito público
Pessoas jurídicas de direito público e privado
A pegadinha da banca está em inverter justamente a compulsoriedade: o candidato que confunde preço público com taxa marca a alternativa que o trata como obrigatório. Mas o preço público é, por definição, facultativo — ninguém é obrigado a contratar o serviço, e só paga quem o utiliza.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O preço público não se submete às limitações do poder de tributar, pois não é tributo. As limitações constitucionais (legalidade, anterioridade, irretroatividade etc.) aplicam-se apenas às espécies tributárias. O preço público, por ser receita originária de natureza contratual, rege-se pelo direito administrativo e privado, não pelo direito tributário.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A iluminação pública é custeada pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP), prevista no art. 149-A da CF/88, que é uma contribuição especial — tributo. O preço público não se destina a custear serviços públicos essenciais de caráter universal e obrigatório, como a iluminação pública.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O preço público é uma prestação pecuniária facultativa: decorre de um contrato ou de uma relação negocial, e o particular só paga se quiser utilizar o serviço. Essa é a característica que o distingue do tributo, que é compulsório por definição (CTN, art. 3º). A voluntariedade é a essência do preço público.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O preço público não decorre de expressa previsão legal. Ele é instituído por ato administrativo (contrato, edital, portaria), com base na autonomia negocial do Estado. A lei pode autorizar a cobrança, mas não é exigida para sua criação, ao contrário do tributo, que só pode ser instituído por lei (princípio da legalidade).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O poder de polícia é custeado por taxa, que é tributo vinculado ao exercício regular do poder de polícia (CTN, art. 77). O preço público não pode ser utilizado para custear poder de polícia, pois este é atividade típica e indelegável do Estado, que só pode ser remunerada por tributo, nunca por tarifa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão clássica entre taxa e preço público. O candidato que memorizou que "taxa é tributo vinculado ao poder de polícia" pode marcar a letra E, mas ela se refere à taxa, não ao preço público. A chave é lembrar: preço público é facultativo e contratual; taxa é compulsória e legal. Com esse par na cabeça, você elimina as alternativas A, B, D e E na hora.