Aa posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
Bo aborto provocado sem o consentimento da gestante.
Co homicídio simples.
Da concussão e as corrupções ativa e passiva.
Ea moeda falsa.
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GabaritoA — a posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido.
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Crimes hediondos: rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Gabarito: letra A. A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo por expressa previsão do art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990, que remete ao art. 16 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). As demais alternativas apontam crimes que não integram o rol legal de hediondos.
A Lei 8.072/1990, conhecida como Lei dos Crimes Hediondos, foi editada para dar cumprimento ao art. 5º, XLIII, da Constituição Federal, que determina tratamento mais severo a determinados delitos. O legislador constituinte, ao prever essa categoria, deixou ao legislador ordinário a tarefa de definir quais crimes seriam assim considerados. A lei, então, estabeleceu um rol taxativo (numerus clausus) no art. 1º, ou seja, somente os crimes ali listados são hediondos — não se admite analogia ou interpretação extensiva para incluir outros.
O art. 1º da Lei 8.072/1990 traz duas partes: o caput, que lista os crimes hediondos tipificados no Código Penal (como homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, estupro, entre outros), e o parágrafo único, que considera também hediondos crimes previstos em legislação especial, como o genocídio, a posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, o comércio ilegal de armas de fogo e o tráfico internacional de arma de fogo.
A alternativa A está correta porque o art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990, expressamente considera hediondo o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003. É importante destacar que a hediondez recai apenas sobre a arma de uso proibido, não sobre a de uso permitido ou restrito. A Súmula 668 do STJ reforça essa distinção ao afirmar que não é hediondo o delito de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido, ainda que com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado.
A banca explora exatamente essa confusão: o candidato que não conhece a literalidade da lei pode marcar a alternativa B (aborto), C (homicídio simples), D (concussão e corrupções) ou E (moeda falsa), por serem crimes graves, mas que não constam do rol de hediondos. A pegadinha está em distinguir o que é hediondo por força de lei do que é apenas um crime com pena elevada. Guarde o critério: é hediondo somente o que está no art. 1º da Lei 8.072/1990 — nada além disso.
Crime
É hediondo?
Fundamento legal
Posse/porte ilegal de arma de fogo de uso proibido
✅ Sim
Art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990 (remete ao art. 16 da Lei 10.826/2003)
Aborto provocado sem consentimento da gestante
❌ Não
Não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Homicídio simples
❌ Não
Não consta do rol (apenas o qualificado e o de grupo de extermínio)
Concussão e corrupções ativa e passiva
❌ Não
Não constam do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Moeda falsa
❌ Não
Não consta do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990
Crimes hediondos (Lei 8.072/1990)
1Rol taxativo (art. 1º)
CP (caput)
Homicídio qualificado
Latrocínio
Estupro
Extorsão qualificada pela morte
Legislação especial (parágrafo único)
Genocídio
Posse/porte de arma de uso proibido
Comércio ilegal de armas
Tráfico internacional de armas
2Não hediondos
Homicídio simples
Aborto
Concussão e corrupções
Moeda falsa
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A posse ou o porte ilegal de arma de fogo de uso proibido é crime hediondo por expressa previsão legal. O art. 1º, parágrafo único, II, da Lei 8.072/1990, considera hediondo o crime previsto no art. 16 da Lei 10.826/2003, que tipifica a posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. A lei, ao se referir a "uso proibido", abrange tanto a arma de uso restrito quanto a de uso proibido, pois ambas são vedadas ao cidadão comum. Veja a literalidade:
Art. 1Lei-8072
Art. 1º, Parágrafo único, II — "o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso proibido, previsto no art. 16 da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003"
A distinção entre arma de uso permitido, restrito e proibido é essencial: a posse ou porte de arma de uso permitido sem autorização configura crime, mas não é hediondo (Súmula 668 do STJ); já a de uso proibido ou restrito é hedionda. A banca pode tentar confundir o candidato com a hipótese de arma de uso permitido com numeração raspada, que também não é hedionda.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O aborto provocado sem o consentimento da gestante (art. 125 do Código Penal) não é crime hediondo. Embora seja um crime grave, com pena de reclusão de 3 a 10 anos, ele não consta do rol taxativo do art. 1º da Lei 8.072/1990. A banca explora a gravidade do fato para induzir o candidato ao erro, mas a hediondez é definida exclusivamente pela lei, não pela reprovabilidade social da conduta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O homicídio simples (art. 121, caput, do Código Penal) não é crime hediondo. A lei considera hediondo apenas o homicídio qualificado (art. 121, § 2º) e o homicídio praticado em atividade típica de grupo de extermínio. O homicídio simples, ainda que doloso, não integra o rol. A pegadinha aqui é a tentação de considerar todo homicídio hediondo, mas a lei faz a distinção expressa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A concussão (art. 316 do CP) e as corrupções ativa (art. 333 do CP) e passiva (art. 317 do CP) não são crimes hediondos. São crimes contra a Administração Pública, mas não constam do rol do art. 1º da Lei 8.072/1990. A banca pode tentar confundir com a hediondez de outros crimes, mas estes não estão previstos.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A moeda falsa (art. 289 do Código Penal) não é crime hediondo. É um crime contra a fé pública, mas não integra o rol taxativo da Lei 8.072/1990. A hediondez não se confunde com a gravidade abstrata do delito; é uma categoria legal específica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a gravidade dos crimes para induzir o candidato a marcar alternativas que parecem hediondas, mas não são. O critério é exclusivamente legal: é hediondo somente o que está no art. 1º da Lei 8.072/1990. Decore o rol e não se deixe levar pela intuição.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar o rol de crimes hediondos, foque nos crimes do Código Penal listados no caput do art. 1º (homicídio qualificado, latrocínio, extorsão qualificada pela morte, extorsão mediante sequestro, estupro, estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte, falsificação de produto terapêutico, favorecimento da prostituição de vulnerável, furto qualificado por explosivo, induzimento a suicídio pela internet, sequestro de menor, tráfico de pessoas contra criança) e nos crimes de legislação especial do parágrafo único (genocídio, posse/porte de arma de uso proibido, comércio ilegal de armas, tráfico internacional de armas, organização criminosa direcionada a crime hediondo, crimes militares com identidade, e crimes do ECA).