Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
ce131513
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de
Apeculato
Bexcesso de exação.
Ccorrupção passiva.
Dprevaricação
Eemprego irregular de verbas públicas.
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GabaritoB — excesso de exação.
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Excesso de exação (art. 316, §1º, CP)
Gabarito: letra B. O auditor fiscal que exige tributo que sabe ser indevido pratica o crime de excesso de exação, previsto no art. 316, § 1º do Código Penal. A conduta se amolda perfeitamente ao tipo: exigir tributo indevido por funcionário público.
A questão exige conhecimento literal do art. 316, § 1º, que é uma figura derivada da concussão. Enquanto a concussão (caput) pune a exigência de vantagem indevida em geral, o excesso de exação pune especificamente a exigência de tributo ou contribuição social que o funcionário sabe ou deveria saber indevido, ou o emprego de meio vexatório ou gravoso na cobrança.
Art. 316, §1CP
Art. 316 — Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.
§ 1º — Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido (...): Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Peculato (art. 312) exige apropriação ou desvio de bem móvel de que o funcionário tem posse em razão do cargo. O auditor não se apropria nem desvia; ele exige tributo indevido. São verbos diferentes.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Excesso de exação. O tipo é literal: exigir tributo indevido sabendo-o indevido. A conduta do auditor se encaixa perfeitamente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Corrupção passiva (art. 317) consiste em solicitar ou receber vantagem indevida para si ou para outrem, ou aceitar promessa. O elemento nuclear é solicitar/receber, e não exigir. Além disso, o excesso de exação é crime autônomo, não se confunde com corrupção passiva.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Prevaricação (art. 319) é retardar ou deixar de praticar ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição legal, para satisfazer interesse pessoal. O auditor não está retardando ou deixando de praticar ato; está exigindo indevidamente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Emprego irregular de verbas públicas (art. 315) consiste em dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da legal. Não há qualquer desvio de finalidade, mas sim exigência de tributo indevido.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir excesso de exação com concussão (art. 316, caput) ou corrupção passiva. A diferença está no verbo: no caput, exige-se qualquer vantagem indevida; no § 1º, especificamente tributo ou contribuição social indevidos. Já a corrupção passiva usa solicitar ou receber. Memorize: "exigir tributo indevido = excesso de exação".