Questão de Direito Penal — Crimes contra a fé pública — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Crimes contra a fé pública
Código
ce131514
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
A omissão de declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem, caracteriza
Afalsificação de documento público ou particular, a depender da natureza do objeto material.
Bestelionato.
Cconduta atípica, porque não há previsão de crime omissivo contra a fé pública.
Dsupressão de documento.
Efalsidade ideológica.
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GabaritoE — falsidade ideológica.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Crimes contra a fé pública: falsidade ideológica
Gabarito: letra E. A conduta descrita – omitir declaração que deveria constar em documento, com a intenção de prejudicar direito de outrem – é o núcleo do crime de falsidade ideológica, previsto no art. 299 do Código Penal. O tipo penal abrange tanto a omissão quanto a inserção de declaração falsa, sempre com dolo específico de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
O crime de falsidade ideológica (ou falso intelectual) distingue-se da falsidade material (arts. 297 e 298 do CP) porque nesta o agente altera a forma/autenticidade do documento (ex.: falsificar assinatura), enquanto naquela o documento é formalmente hígido, mas o conteúdo é inverídico. A omissão de declaração devida é uma das formas de consumação do delito: o agente silencia sobre fato que deveria constar, desde que haja o fim específico de prejudicar direito.
Crime
Conduta típica
Bem jurídico tutelado
Exemplo
Falsidade ideológica (art. 299 CP)
Omitir declaração que deveria constar, ou inserir declaração falsa, em documento público ou particular, com fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante
Fé pública (veracidade do conteúdo documental)
Deixar de declarar, em contrato de compra e venda, que o imóvel possui ônus real
Falsificação de documento público/particular (arts. 297 e 298 CP)
Alterar a forma/autenticidade do documento (ex.: falsificar assinatura, rasurar data, adulterar grafia)
Fé pública (autenticidade formal do documento)
Forjar a assinatura do vendedor em um contrato
Estelionato (art. 171 CP)
Obter vantagem ilícita, em prejuízo alheio, mediante ardil ou fraude
Patrimônio
Usar documento falso para receber indenização indevida
Supressão de documento (art. 305 CP)
Destruir, suprimir ou ocultar documento de que não se poderia dispor
Fé pública (disponibilidade do documento)
Rasgar o contrato original para evitar prova de dívida
Falsidade ideológica (art. 299): Documento formalmente hígido (Conteúdo inverídico, Omissão de declaração devida); Dolo específico (Prejudicar direito, Criar obrigação, Alterar a verdade); Distinção da falsidade material (Altera forma/autenticidade, Exige imitatio veritatis)
Alternativa A — ❌ Incorreta
A falsificação de documento público ou particular (arts. 297 e 298 do CP) é crime material, que exige a alteração da grafia, assinatura ou outros elementos extrínsecos – a chamada imitatio veritatis. A conduta descrita é de omissão de conteúdo, não de alteração formal, portanto não se enquadra nesses tipos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O estelionato (art. 171 do CP) é crime patrimonial que exige obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante ardil ou fraude. A conduta aqui é de mera omissão de declaração em documento, sem necessidade de vantagem patrimonial – basta a intenção de prejudicar direito (que pode ser não patrimonial). Além disso, o bem jurídico tutelado é a fé pública, não o patrimônio.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A conduta é plenamente típica. O Código Penal prevê expressamente a omissão de declaração como crime no art. 299 (falsidade ideológica), afastando a alegação de atipicidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A supressão de documento (art. 305 do CP) consiste em destruir, suprimir ou ocultar documento, público ou particular, de que não se poderia dispor. A conduta do enunciado é justamente o oposto: o documento existe, mas dele se omite uma declaração que deveria constar – portanto, trata-se de falsidade ideológica, não de supressão.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o que define o art. 299 do CP: omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, com o fim de prejudicar direito. A omissão, aliada ao dolo específico, consuma o crime independentemente de efetivo prejuízo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode induzir o candidato a confundir a omissão de declaração (falsidade ideológica) com a supressão de documento (art. 305). A diferença crucial: na supressão, o documento é destruído ou ocultado; na falsidade ideológica, o documento existe, mas seu conteúdo é incompleto ou inverídico.
MNEMÔNICO
CDI (Caixa De Insultos)
CCalúnia (art. 138)DDifamação (art. 139)IInjúria (art. 140) — na ordem dos artigos do CP