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Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito PenalLegislação Penal Especial
Código
ce131515
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Em ação penal iniciada em razão da prática do crime de sonegação fiscal, o juiz reconheceu a presença dos elementos do tipo penal, entretanto absolveu o réu por entender que ficou provado que aquele não tinha condições de arcar com todas as dívidas e, por isso, optou pela quitação das dívidas trabalhistas em detrimento das tributárias.Nessa situação hipotética, o juiz reconheceu
  1. Aa atipicidade.
  2. Ba inimputabilidade.
  3. Ca excludente de culpabilidade.
  4. Do estado de necessidade.
  5. Eo exercício regular de direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — a excludente de culpabilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Excludentes da culpabilidade e o conflito de deveres

Gabarito: letra C. O juiz reconheceu que o réu não podia ser culpabilizado por não pagar tributos, pois, diante da impossibilidade de quitar todas as dívidas, optou pelas trabalhistas – conduta que a lei considera prioritária. Essa situação caracteriza a inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusão da culpabilidade prevista na doutrina e acolhida pela jurisprudência.

A culpabilidade é o juízo de reprovação sobre o autor do fato. Exige-se que, nas circunstâncias, pudesse agir de outro modo. Quando isso não é razoável, incide a excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. No caso, o réu estava entre obrigações conflitantes: pagar tributos (dever fiscal) ou saldar dívidas trabalhistas (com prioridade legal, nos termos do art. 186 do CTN e da CLT). Ao optar pela quitação trabalhista, agiu conforme o ordenamento, não sendo exigível que sacrificasse os créditos dos empregados para honrar o fisco.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A atipicidade ocorre quando falta um elemento do tipo penal. Aqui, o juiz reconheceu presentes os elementos do crime de sonegação fiscal (conduta típica). Logo, não há atipicidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inimputabilidade diz respeito à incapacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se conforme esse entendimento (doença mental, desenvolvimento mental incompleto etc.). Nada no enunciado indica essa condição.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fundamento da absolvição foi a inexigibilidade de conduta diversa, que integra as excludentes de culpabilidade. O réu não tinha como cumprir ambas as obrigações; a escolha pela dívida trabalhista era a única razoável e exigível. Assim, não há reprovação penal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O estado de necessidade (art. 24 do Código Penal) exclui a ilicitude quando o agente sacrifica um bem jurídico para salvar outro de perigo atual e inevitável. Aqui, não há perigo concreto e iminente; há um conflito de deveres prolongado. A doutrina majoritária enquadra essa hipótese como excludente de culpabilidade, não de antijuridicidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O exercício regular de direito pressupõe uma autorização normativa para a conduta. Não pagar tributo, em si, não é um direito; é uma omissão forçada pela impossibilidade material. Portanto, não cabe essa excludente.

PEGA ESSA DICA!

Em concursos, distinga: estado de necessidade (exclui ilicitude – art. 24 CP) e inexigibilidade de conduta diversa (exclui culpabilidade – causa supralegal, mas aceita pela doutrina e jurisprudência). O conflito de deveres com impossibilidade de cumprir ambos é tratado como inexigibilidade.

Gabarito: letra C.

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