Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Penal›Causas de extinção da punibilidade
Código
ce131516
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
Aé vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.
Bnão cessa os efeitos penais da condenação.
Cextingue a punibilidade do agente.
Dnão se aplica a fatos transitados em julgado.
Etorna a lei anterior excepcional ou temporária.
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GabaritoC — extingue a punibilidade do agente.
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Retroatividade da lei penal mais benéfica (abolitio criminis)
Gabarito: Letra C. A retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso – fenômeno denominado abolitio criminis – extingue a punibilidade do agente, nos termos do art. 2º do Código Penal. O dispositivo determina que "ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória", e seu parágrafo único estende a aplicação a fatos já transitados em julgado.
O conceito central é a aplicação do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica, que é uma exceção ao princípio geral da irretroatividade das leis. O art. 2º do CP é a norma que regula a matéria, e sua literalidade resolve a questão.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A Constituição Federal de 1988 não veda a retroatividade da lei penal mais benéfica; ao contrário, o art. 5º, XL, estabelece que "a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu". Portanto, a retroatividade é permitida e não vedada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 2º do CP é expresso: a lei nova que descriminaliza um fato faz cessar "a execução e os efeitos penais da sentença condenatória". Logo, os efeitos penais são extintos, e não mantidos.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o caput do art. 2º do CP, a punibilidade é extinta. A doutrina classifica essa hipótese como causa de extinção da punibilidade (art. 107, inciso III, do CP – a lei nova que deixa de considerar o fato criminoso). A abolitio criminis elimina o próprio jus puniendi estatal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O parágrafo único do art. 2º do CP determina que a lei penal posterior mais benéfica se aplica "ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado". Logo, a retroatividade atinge fatos já transitados em julgado, contrariando a afirmativa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A lei anterior não se torna "excepcional ou temporária". As leis excepcionais ou temporárias são aquelas que, por sua própria natureza, têm vigência limitada e continuam a regular fatos ocorridos durante sua vigência (ultratividade), conforme o art. 3º do CP. A retroatividade benéfica não transforma a lei anterior em excepcional; ela é simplesmente derrogada pela lei nova para o futuro e retroage para beneficiar o agente.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre abolitio criminis, lembre-se sempre do art. 2º do CP e seu parágrafo único: a lei nova descriminalizadora retroage e extingue a punibilidade, inclusive para fatos já julgados. Esse é um dos pontos mais cobrados sobre aplicação da lei penal no tempo.