Questão de Direito Penal — Causas de extinção da punibilidade — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito PenalCausas de extinção da punibilidade
- Código
- ce131516
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
No direito penal brasileiro, a retroatividade de lei nova que deixa de considerar um fato como criminoso
- Aé vedada, conforme a Constituição Federal de 1988.
- Bnão cessa os efeitos penais da condenação.
- Cextingue a punibilidade do agente.
- Dnão se aplica a fatos transitados em julgado.
- Etorna a lei anterior excepcional ou temporária.