Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- ce131517
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Prefeitura de Aracaju - SE
- Ano
- 2021
- Nível
- Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
- Aao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
- Bà contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
- Cao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.
- Dà alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
- Eà alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).