Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce131517
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o princípio da anterioridade nonagesimal é excepcionado quanto
Aao imposto sobre produtos industrializados (IPI).
Bà contribuição de intervenção no domínio econômico referente a combustível.
Cao imposto sobre circulação de mercadoria e serviços (ICMS) incidente sobre combustível.
Dà alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
Eà alteração do fato gerador do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU).
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GabaritoD — à alteração da base de cálculo do imposto de renda (IR).
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Anterioridade nonagesimal (noventena)
Gabarito: letra D. O princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, c, CF/88) exige que a lei que institui ou aumenta tributo observe 90 dias de vacância. A CF prevê exceções; dentre as alternativas, apenas a alteração da base de cálculo do Imposto de Renda (IR) é excepcionada, pois o IR é expressamente excluído da aplicação do inciso III, b e c, do art. 150, conforme seu §1º. As demais alternativas referem-se a tributos que, em regra, devem observar a noventena, não havendo exceção constitucional que os afaste.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O IPI, embora seja um imposto seletivo, não está entre as exceções constitucionais ao princípio da anterioridade nonagesimal. Portanto, sua instituição ou aumento deve respeitar os 90 dias de vacância.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A CIDE-combustíveis está sujeita à anterioridade nonagesimal. A exceção prevista no art. 177, §4, I, b da CF ("reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo") refere-se apenas à anterioridade de exercício (art. 150, III, b), não à nonagesimal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ICMS incidente sobre combustível não possui exceção constitucional que o afaste da anterioridade nonagesimal. Logo, deve obedecer ao prazo de 90 dias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O imposto de renda (IR) é expressamente excluído da incidência do art. 150, III, b e c, nos termos do §1º do mesmo artigo. Isso significa que qualquer alteração em sua base de cálculo pode produzir efeitos imediatamente, sem necessidade de observância da noventena.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O IPTU está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal. A alteração de seu fato gerador, por configurar majoração indireta, deve respeitar os 90 dias de vacância.
PEGA ESSA DICA!
Decore a redação do art. 150, §1º da CF: "a vedação do inciso III, b e c, não se aplica ao imposto de renda". É a única exceção total à anterioridade no sistema tributário nacional.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)