Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce131519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
Ado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
Bdos parlamentares.
Cdo procurador-geral da República.
Ddo presidente da República.
Ede governador de estado.
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GabaritoB — dos parlamentares.
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Mandado de Segurança contra atos do processo legislativo
Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, apenas os parlamentares possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos do processo legislativo que violem normas constitucionais disciplinadoras do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade procedimental). Essa é uma exceção ao princípio da não intervenção judicial em questões internas corporis do Legislativo.
O controle de constitucionalidade pode ser repressivo (realizado pelo Judiciário) ou preventivo (realizado pelo Legislativo e Executivo). No entanto, o STF admite, em caráter excepcional, o controle preventivo por via judicial quando há violação de regras constitucionais do processo legislativo (vício formal). Nesse caso, o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança, e a legitimidade ativa é exclusiva dos parlamentares, pois são eles os titulares do direito líquido e certo ao devido processo legislativo.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VII, CF), mas não para impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo. A jurisprudência do STF (MS 24.667) é clara ao restringir essa legitimidade aos membros do Congresso Nacional.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Os parlamentares (deputados e senadores) são os únicos que podem impetrar mandado de segurança no STF para questionar atos do processo legislativo que desrespeitem normas constitucionais de procedimento. Esse entendimento é pacífico no STF: "exceto a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo" (MS 24.667).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Procurador-Geral da República é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VI, CF) e é ouvido obrigatoriamente nas ações de controle concentrado (art. 103, §1º, CF), mas não possui legitimidade para o mandado de segurança em questão. Sua atuação no STF se dá principalmente como fiscal da ordem jurídica (custos legis).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Presidente da República é um dos legitimados para ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I, CF), mas não pode impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo. A legitimidade para esse MS é exclusiva dos parlamentares, pois são eles que participam diretamente do processo legislativo e têm o direito subjetivo ao seu regular andamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Governadores de Estado (e do Distrito Federal) são legitimados para ADI (art. 103, V, CF), mas, da mesma forma, não detêm legitimidade para o mandado de segurança preventivo no âmbito do processo legislativo federal. A jurisprudência do STF é taxativa ao afirmar que apenas os parlamentares federais podem fazê-lo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista os mesmos legitimados do art. 103 da CF (Presidente, Governador, PGR, OAB), que são para ação direta, mas o mandado de segurança em questão tem legitimidade exclusiva do parlamentar. Cuidado para não confundir os remédios constitucionais: o controle concentrado abstrato (ADI/ADC) tem um rol amplo; o controle preventivo incidental por MS tem legitimidade restrita ao parlamentar.