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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
ce131519
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Caso tramite no Congresso Nacional emenda constitucional incompatível com dispositivos constitucionais que disciplinam o processo legislativo, a competência para impetrar mandado de segurança acerca do assunto no Supremo Tribunal Federal será somente
  1. Ado Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
  2. Bdos parlamentares.
  3. Cdo procurador-geral da República.
  4. Ddo presidente da República.
  5. Ede governador de estado.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — dos parlamentares.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Segurança contra atos do processo legislativo

Gabarito: letra B. Segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, apenas os parlamentares possuem legitimidade para impetrar mandado de segurança com o objetivo de coibir atos do processo legislativo que violem normas constitucionais disciplinadoras do processo legislativo (controle preventivo de constitucionalidade procedimental). Essa é uma exceção ao princípio da não intervenção judicial em questões internas corporis do Legislativo.

O controle de constitucionalidade pode ser repressivo (realizado pelo Judiciário) ou preventivo (realizado pelo Legislativo e Executivo). No entanto, o STF admite, em caráter excepcional, o controle preventivo por via judicial quando há violação de regras constitucionais do processo legislativo (vício formal). Nesse caso, o remédio constitucional cabível é o mandado de segurança, e a legitimidade ativa é exclusiva dos parlamentares, pois são eles os titulares do direito líquido e certo ao devido processo legislativo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é legitimado para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VII, CF), mas não para impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo. A jurisprudência do STF (MS 24.667) é clara ao restringir essa legitimidade aos membros do Congresso Nacional.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os parlamentares (deputados e senadores) são os únicos que podem impetrar mandado de segurança no STF para questionar atos do processo legislativo que desrespeitem normas constitucionais de procedimento. Esse entendimento é pacífico no STF: "exceto a legitimidade do parlamentar - e somente do parlamentar - para impetrar mandado de segurança com a finalidade de coibir atos praticados no processo de aprovação de lei ou emenda constitucional incompatíveis com disposições constitucionais que disciplinam o processo legislativo" (MS 24.667).

Alternativa C — ❌ Incorreta

O Procurador-Geral da República é parte legítima para propor ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, VI, CF) e é ouvido obrigatoriamente nas ações de controle concentrado (art. 103, §1º, CF), mas não possui legitimidade para o mandado de segurança em questão. Sua atuação no STF se dá principalmente como fiscal da ordem jurídica (custos legis).

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Presidente da República é um dos legitimados para ação direta de inconstitucionalidade (art. 103, I, CF), mas não pode impetrar mandado de segurança contra atos do processo legislativo. A legitimidade para esse MS é exclusiva dos parlamentares, pois são eles que participam diretamente do processo legislativo e têm o direito subjetivo ao seu regular andamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Os Governadores de Estado (e do Distrito Federal) são legitimados para ADI (art. 103, V, CF), mas, da mesma forma, não detêm legitimidade para o mandado de segurança preventivo no âmbito do processo legislativo federal. A jurisprudência do STF é taxativa ao afirmar que apenas os parlamentares federais podem fazê-lo.

NÃO CAIA NESSA!

A banca lista os mesmos legitimados do art. 103 da CF (Presidente, Governador, PGR, OAB), que são para ação direta, mas o mandado de segurança em questão tem legitimidade exclusiva do parlamentar. Cuidado para não confundir os remédios constitucionais: o controle concentrado abstrato (ADI/ADC) tem um rol amplo; o controle preventivo incidental por MS tem legitimidade restrita ao parlamentar.

Gabarito: letra B.

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