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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
  1. Aconstitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
  2. Bconstitucional, por tratar de assunto de interesse local.
  3. Cinconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
  4. Dinconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
  5. Einconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — constitucional, por tratar de assunto de interesse local.

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