Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131521
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Lei municipal que fixar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais no âmbito do município será considerada
Aconstitucional, por se tratar de tema de competência concorrente do município e do estado.
Bconstitucional, por tratar de assunto de interesse local.
Cinconstitucional, pois o tema é de competência das juntas comerciais.
Dinconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência privativa dos estados.
Einconstitucional, por tratar de relações de consumo, que é tema de competência exclusiva da União.
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GabaritoB — constitucional, por tratar de assunto de interesse local.
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Competência municipal para fixar horário de estabelecimentos comerciais
Gabarito: letra B. Lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais é constitucional, por tratar de assunto de interesse local (art. 30, I, CF), conforme entendimento consolidado do STF na Súmula Vinculante 38 e na Súmula 645.
A Constituição Federal confere aos Municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local (art. 30, I). O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar esse dispositivo, firmou jurisprudência pacífica de que a fixação de horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais insere-se nesse conceito, não configurando matéria de direito do consumidor ou de competência estadual ou federal.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula Vinculante 38
Súmula Vinculante 38 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
JURISPRUDÊNCIA
STF Súmula 645
Súmula 645 do STF: É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Dessa forma, a lei municipal é plenamente constitucional, pois o Município detém competência legislativa para disciplinar a matéria.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tema é de competência concorrente entre Município e Estado. Na verdade, a fixação de horário comercial é matéria de interesse local, portanto de competência exclusiva do Município (art. 30, I, CF). Não há concorrência com o Estado.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. O Município possui competência para legislar sobre assuntos de interesse local, e a jurisprudência do STF (Súmula Vinculante 38 e Súmula 645) reconhece expressamente a constitucionalidade de lei municipal que fixa horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A competência para fixar horário comercial não é das juntas comerciais, que tratam do registro de empresas (Lei 8.934/94). A matéria é de interesse local, de competência municipal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O tema não é de relações de consumo no sentido de invadir competência privativa dos Estados. Aliás, a competência privativa sobre relações de consumo é da União (art. 22, VIII, CF), não dos Estados. E, ainda que assim fosse, a lei municipal de horário comercial, por ser de interesse local, não invade tal competência, conforme jurisprudência do STF.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora a competência para legislar sobre relações de consumo seja privativa da União (art. 22, VIII, CF), a fixação de horário de funcionamento comercial não é matéria de direito do consumidor, mas sim de interesse local, e por isso o Município é competente. A Súmula Vinculante 38 afasta qualquer alegação de inconstitucionalidade.
Gabarito: letra B. A lei municipal é constitucional por tratar de interesse local, conforme expressamente reconhecido pelo STF.