Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
ce131523
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
O governo federal repassou recursos financeiros para determinado município, visando atender a uma necessidade de saúde local, mas, por ato de corrupção, o prefeito desviou parte desses valores, tendo cometido crime federal.Nessa situação hipotética, o prefeito será processado e julgado originariamente
Apor juiz de direito de primeira instância.
Bpor juiz federal de primeira instância.
Cpelo Superior Tribunal de Justiça.
Dpelo tribunal de justiça respectivo.
Epelo tribunal regional federal respectivo.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — pelo tribunal regional federal respectivo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Foro por Prerrogativa de Função de Prefeito em Crimes Federais
Gabarito: letra E. O prefeito cometeu crime federal (desvio de verbas federais), e a Súmula 721 do STF estabelece que, nesses casos, o foro originário é o Tribunal Regional Federal respectivo. Já para crimes comuns, o foro seria o Tribunal de Justiça (Súmula 702 do STF). A questão exige a distinção entre crime federal e crime comum para definir o tribunal competente.
A Súmula 702 do STF dispõe que, nos crimes comuns, cabe ao Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente os prefeitos. Porém, quando se trata de crime federal, a competência desloca-se para o Tribunal Regional Federal, conforme a Súmula 721 do STF. No caso narrado, o desvio de verbas repassadas pela União configura crime federal (art. 109, IV, CF – crimes em detrimento de bens, serviços ou interesses da União), atraindo a competência da Justiça Federal. E, por ser autoridade municipal, o prefeito é processado e julgado originariamente pelo TRF, e não por um juiz federal de primeira instância (que seria a regra para crimes federais comuns).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre foro de prefeito para crimes comuns (TJ) e para crimes federais (TRF). Muitos candidatos lembram que prefeito não tem foro no STJ, mas esquecem que o foro no TRF existe para crimes federais. As alternativas C (STJ) e D (TJ) são distratores típicos: C porque se aplica a governadores e altas autoridades; D porque seria o foro correto se o crime fosse estadual.
Critério
Crime Federal (desvio de verba federal)
Crime Comum (estadual)
Foro originário do prefeito
Tribunal Regional Federal (TRF)
Tribunal de Justiça (TJ)
Fundamento
Súmula 721 do STF
Súmula 702 do STF
Competência da Justiça
Justiça Federal (art. 109, IV, CF)
Justiça Estadual
Alternativa A — ❌ Incorreta
Juiz de direito de primeira instância (Justiça estadual). Não é o foro originário de prefeito, mesmo para crimes comuns (o foro é o TJ). Além disso, o crime é federal, o que já excluiria a Justiça estadual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Juiz federal de primeira instância. Embora o crime seja federal, o prefeito, por prerrogativa de função, é julgado originariamente pelo TRF, não por juiz singular.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Superior Tribunal de Justiça. O STJ julga originariamente governadores, desembargadores, membros do MP, etc. (art. 105, I, CF). Prefeito não está nesse rol.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Tribunal de Justiça respectivo. Seria o foro correto se o crime fosse comum/estadual (Súmula 702 STF). Como o crime é federal, a competência é do TRF (Súmula 721 STF).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Tribunal Regional Federal respectivo. É o foro originário do prefeito para crimes federais, conforme Súmula 721 STF. A União tem interesse direto no caso (recursos federais desviados), atraindo a competência da Justiça Federal, e a prerrogativa de função do prefeito eleva o foro ao TRF.