Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
ce131525
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Lei de iniciativa do Poder Executivo federal que estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, estará instituindo
Aorçamento fiscal.
Borçamento da seguridade social.
Cplano plurianual.
Ddiretrizes orçamentárias.
Eorçamento de investimento.
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GabaritoC — plano plurianual.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Plano Plurianual (PPA) e os Instrumentos Orçamentários
Gabarito: letra C. A descrição dada no enunciado corresponde exatamente ao que a Constituição Federal define para o plano plurianual (PPA). O art. 165, §1º da CF/88 determina que a lei do PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
A Constituição Federal de 1988 estabelece três instrumentos de planejamento orçamentário de iniciativa do Poder Executivo, previstos no art. 165:
Art. 165, §1CF/88
Art. 165 — Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I — o plano plurianual;
II — as diretrizes orçamentárias;
III — os orçamentos anuais.
§ 1º — A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
Cada um desses instrumentos tem seu conteúdo específico. O PPA é o planejamento estratégico de médio prazo (vigência de 4 anos), definindo diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados. Já a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício seguinte, orienta a elaboração da LOA e dispõe sobre alterações na legislação tributária (art. 165, §2º). A Lei Orçamentária Anual (LOA) compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social (art. 165, §5º).
Instrumento Orçamentário
Conteúdo Principal
Vigência
Base Legal (CF/88)
Plano Plurianual (PPA)
Diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados
4 anos (médio prazo)
Art. 165, §1º
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)
Metas e prioridades para o exercício; orienta a LOA; alterações tributárias
Anual
Art. 165, §2º
Lei Orçamentária Anual (LOA)
Orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social
Anual
Art. 165, §5º
Instrumentos orçamentários (art. 165): PPA (§1º) (Despesas de capital, Programas de duração continuada, Diretrizes, objetivos e metas); LDO (§2º) (Metas e prioridades, Orienta a LOA, Alterações tributárias); LOA (§5º) (Orçamento fiscal, Orçamento de investimento, Orçamento da seguridade social)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O orçamento fiscal é parte integrante da Lei Orçamentária Anual (LOA), conforme art. 165, §5º, I. Ele abrange os Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta. Não se confunde com o plano plurianual, que tem conteúdo de planejamento estratégico e não de orçamento anual.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O orçamento da seguridade social também é um dos componentes da LOA (art. 165, §5º, III). Abrange todas as entidades e órgãos vinculados à seguridade social. Não é o instrumento que estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados; isso é função do PPA.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme demonstrado, o art. 165, §1º da CF estabelece exatamente o conteúdo descrito no enunciado: a lei do plano plurianual fixará, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para programas de duração continuada. Portanto, a lei mencionada institui o plano plurianual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) tem conteúdo diverso: compreende as metas e prioridades da administração pública, orienta a elaboração da LOA, dispõe sobre alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (art. 165, §2º). Não possui o conteúdo específico de definir, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados — embora possa conter metas e prioridades, o detalhamento regionalizado é próprio do PPA.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O orçamento de investimento é outro componente da LOA (art. 165, §5º, II), destinado às empresas em que a União detenha maioria do capital social com direito a voto. Não se trata do instrumento de planejamento plurianual descrito.
PEGA ESSA DICA!
A banca costuma cobrar a distinção entre PPA, LDO e LOA. Decore os conteúdos de cada um: PPA = planejamento estratégico (4 anos, despesas de capital, programas continuados, regionalizado); LDO = metas e prioridades anuais, orienta a LOA, política fiscal; LOA = orçamento fiscal, de investimento e da seguridade social. O enunciado trouxe a redação literal do §1º do art. 165 — se você conhece o artigo, acerta na hora.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)