Questão de Direito Constitucional — Teoria da Constituição — CESPE / CEBRASPE 2021
Direito Constitucional›Teoria da Constituição
Código
ce131527
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Prefeitura de Aracaju - SE
Ano
2021
Nível
Superior
Considere as seguintes previsões da Constituição Federal de 1988.Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:[...]XIII – é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;"[...]Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6.º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo.[...]§ 4.º A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez.Quanto à aplicabilidade e à interpretação das normas constitucionais, é correto afirmar que o inciso XIII do art. 5.º e o § 4.º do art. 149 da Constituição Federal de 1988 são, respectivamente, normas constitucionais de eficácia
Aplena e limitada.
Bcontida e limitada
Climitada e contida.
Dplena e contida.
Elimitada e plena.
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GabaritoB — contida e limitada
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Classificação das normas constitucionais quanto à eficácia
Gabarito: letra B. O inciso XIII do art. 5º da CF é norma de eficácia contida (aplicabilidade direta e imediata, mas passível de restrição por lei), enquanto o § 4º do art. 149 é norma de eficácia limitada (depende de lei integrativa para produzir efeitos). A alternativa B expressa exatamente essa classificação.
A classificação doutrinária mais difundida (José Afonso da Silva) divide as normas constitucionais em três categorias:
Eficácia plena: aplicabilidade direta, imediata e integral; não dependem de regulamentação e não podem ser restringidas.
Eficácia contida: aplicabilidade direta e imediata, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional.
Eficácia limitada: aplicabilidade indireta, mediata e reduzida; dependem de lei regulamentadora para produzir todos os efeitos.
Inciso XIII do art. 5º:
Art. 5, XIIICF/88
Art. 5º, XIII — "é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer"
A expressão "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" revela que o direito já pode ser exercido independentemente de lei, mas a lei pode impor condições (restrições). Portanto, trata-se de norma de eficácia contida.
§ 4º do art. 149:
Art. 149, §4CF/88
Art. 149, § 4º — "A lei definirá as hipóteses em que as contribuições incidirão uma única vez."
A locução "a lei definirá" indica que a norma não é autoaplicável; ela depende de uma lei futura que especifique as hipóteses de incidência única. Logo, é norma de eficácia limitada (de princípio institutivo).
Norma Constitucional
Classificação (Eficácia)
Característica Principal
Art. 5º, XIII (liberdade profissional)
Contida
Aplicabilidade direta e imediata, mas passível de restrição por lei
Art. 149, § 4º (contribuições)
Limitada
Aplicabilidade indireta e mediata; depende de lei integrativa para produzir efeitos
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o inciso XIII é de eficácia plena. Incorreto, pois a ressalva "atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer" permite restrição legal, característica da eficácia contida.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Classifica corretamente o inciso XIII como contida e o § 4º como limitada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte a classificação: atribui limitada ao inciso XIII e contida ao § 4º. O inciso XIII é contida, não limitada; o § 4º é limitado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que o inciso XIII é plena (erro) e o § 4º é contida (erro). O § 4º não é contida porque não basta a si mesmo, depende de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Atribui limitada ao inciso XIII (erro) e plena ao § 4º (erro). O § 4º não é pleno, pois exige regulamentação.
PEGA ESSA DICA!
Na hora da prova, atente-se à redação: se a norma contém expressões como "a lei estabelecerá", "na forma da lei" ou "atendidas as condições que a lei fixar", ela é de eficácia contida (se o direito já é exercível) ou limitada (se depende de lei para produzir efeitos). O verbo "definirá" no § 4º indica necessidade de lei posterior.
PEGA ESSA DICA!
PROMULGADAS/OUTORGADAS - Povo x Outros
Promulgadas = originam do POVO (democráticas, votadas); Outorgadas = impostas por OUTROS (governante, sem participação popular)